segunda-feira, 26 de maio de 2014

Concorrência: Superintendência do Cade sugere condenação de shopping centers por adoção de cláusulas de raio em SP e RS

Recentemente, a Superintendência-Geral do CADE sugeriu a condenação de diversos shopping centers do Rio Grande do Sul pela imposição de cláusula de raio para lojistas. Vejam abaixo a notícia do site do CADE:


"A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade recomendou, em pareceres publicados nesta segunda-feira (19), a condenação de 10 shopping centers e oito administradoras por adoção de cláusulas de raio em contratos de locação firmados com lojistas em Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). 

A cláusula de raio é um instrumento contratual que obriga o lojista a não exercer as mesmas atividades objetos do contrato em estabelecimentos que estejam situados a um raio de distância pré-determinado, contado a partir do centro do shopping no qual é locatário de ponto comercial. 

No Processo Administrativo 08012.012740/2007-46 são acusados de terem inserido cláusulas de raio nos contratos de locação os shoppings Iguatemi, Praia de Belas, Bourbon Assis Brasil, Bourbon Country, Bourbon Ipiranga, Moinhos, Rua da Praia e cinco administradoras, todos localizados em Porto Alegre. Em São Paulo, os shoppings Villa Lobos, Morumbi, Pátio Higienópolis e três administradoras desses estabelecimentos (Processo Administrativo 08012.012081/2007-48) teriam adotado a prática anticoncorrencial.

De acordo com os pareceres, embora esse tipo de dispositivo não seja considerado ilegal em todo e qualquer contrato, ele tem potencial de gerar efeitos anticompetitivos dependendo de como as suas condições são estabelecidas pelo shopping center. 

Os contratos firmados com os shoppings de Porto Alegre e São Paulo apresentaram cláusulas de raio com prazo de vigência indeterminado. Além disso, na avaliação da Superintendência as empresas não teriam justificativa razoável para impor o limite territorial aos lojistas. Desse modo, a adoção do dispositivo contratual terminou por limitar a concorrência e reduzir as opções ao consumidor.

Os processos seguem agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. A prática de infrações à ordem econômica sujeita os responsáveis ao pagamento de multas de até 20% de seus faturamentos, além de outras penalidades previstas em lei."

Fonte: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?be728089988d62a174c192a5b098

Abaixo publicação no Diário Oficial da União sobre o caso do Rio Grande do Sul:
No- 560 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.012740/2007-46. Representante: Ministério Público Federal, Procuradoria da República do Rio Grande do Sul ("MPF/RS"). Representados: Administradora Gaúcha de Shopping Center S/A; Companhia Zaffari Comércio e Indústria; Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Isdralit Indústria e Comércio Ltda.; Shopping Rua da Praia Ltda.; Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Porto Alegre; Condomínio Shopping Moinhos; Shopping Centers Reunidos do Brasil Ltda.; Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A; Con- domínio Civil do Shopping Center Praia de Belas; Br-Capital Dis- tribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; e Niad Adminis- tração Ltda. Advogados: Raquel Cândido, Francisco Niclós Negrão, Fábio Melo de Azambuja, Vitor Hugo Perez Machado, Paulo Roberto Scheffel, Francisco da Silva Neto Neil Montgomery, Vivian Tito Rudge, Patrícia Pitaluga Peret, e outros. Acolho a Nota Técnica no 144, aprovada pelo Coordenador Geral de Análise Antitruste, e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica no 144, recomendo, em relação a todas as representadas: (i) a condenação por configuração de infração contra a ordem econômica, nos termos do artigo 36, I, e § 3o. III da Lei 12.529/11; (ii) a cessão de prática e modificação das cláusulas dos contratos em curso para adequação aos parâmetros definidos por esta Superintendência-Geral quanto às limitações de extensão, tempo e objeto, nos termos do artigo 24, inciso IX, do Regimento Interno do CADE; (iii) a abstenção de exigência de cumprimento da cláusula de raio ou medida punitiva em relação aos locatários que a tenham descumprido, bem como, a notificação dos locatários pelos shoppings centers a respeito da decisão do CADE, nos termos do artigo 38, VII da Lei 12.529/11. Assim, nos termos do art. 74 da Lei no 12.529/2011 e art. 156, §1o, do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento.



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