quarta-feira, 31 de julho de 2013

Superintendência-Geral do CADE identifica o primeiro possível caso de gun-jumping no Brasil

Desde que a nova Lei de Defesa da Concorrência entrou em vigor em 29.5.2012, as empresas passaram a ser proibidas de completar suas fusões e aquisições antes da aprovação pelo CADE, sendo obrigadas a manter as condições de concorrência inalteradas e a comportar-se de forma independente, como efetivos concorrentes. Se assim não fizerem, estarão "queimando a largada", dai a conduta ser usualmente referida com gun jumping.

Nesse contexto, a Superintendência-Geral (SG) do CADE emitiu uma opinião inédita e relevante no último dia 29, identificando uma operação que teria sido consumada antes da aprovação do órgão.

De acordo com a opinião da SG, o contrato celebrado entre as partes conteria disposições que violariam a obrigação de que as condições de concorrência existentes fossem mantidas até a aprovação pelo CADE. As informações publicadas até o momento indicam que contrato permitiria: (i) o compartilhamento de informações relacionadas ao negócio; e (ii) a participação da empresa adquirente no processo de tomada de decisões relacionadas ao objeto do contrato. Essas infrações foram identificadas pelas autoridades ainda que a operação não levante riscos concorrenciais.

Ao também emitir sua opinião, a Procuradoria do Conselho entendeu que a operação teria sido consumada antes da aprovação, e esclareceu que a decisão definitiva sobre o incidente caberia ao Tribunal Administrativo (Plenário) do CADE. Segundo a Procuradoria, somente após o julgamento dessa alegada infração pelo Tribunal é que a Superintendência-Geral poderá se pronunciar sobre o mérito da aquisição pretendida, emitindo decisão pela aprovação (ou não) da operação.

O incidente sobre gun-jumping será agora analisado pelo Tribunal Administrativo do CADE, sob a relatoria da Conselheira Ana Frazão. Caso o Tribunal confirme o entendimento da SG e da Procuradoria, pela consumação da operação antes da decisão do CADE, ele poderá aplicar multas de R$60 mil a R$60 milhões e considerar nulos os atos e contratos pertinentes, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para sancionar a existência de eventual infração à ordem econômica.

Cabe agora aguardar a decisão do Tribunal, que, espera-se, deve oferecer parâmetros mais claros para a caracterização do gun jumping e para a fixação das penas a serem aplicadas. De toda sorte, a opinião da SG já indica a atenção que deve ser dada à matéria, justificando cautela redobrada na redação de contratos e na adoção de medidas, pelos compradores, antes da aprovação do CADE.

Consulte [aqui] o Parecer da Superintendência-Geral do CADE; consulte ainda [aqui] o Parecer da Procuradoria do CADE. Ref.: Ato de Concentração n.º 08700.005775/2013-19.

Fonte: Informativo Concorrencial. Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. 30.7.2013

Nenhum comentário: