quarta-feira, 5 de junho de 2013

Reestruturação do Cade mostra-se bem sucedida

Valor Econômico - 04/06/2013

Uma reforma que pode ser considerada exitosa no governo da presidente Dilma Rousseff é a que mudou a forma como opera o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A lei que instituiu a análise prévia de atos de concentração e aprovou a reestruturação do Cade completou um ano na semana passada, mais precisamente na quarta-feira dia 29 de maio. Desde que as novas regras entraram em vigor, foram aprovadas 250 operações de fusão e incorporação, com um prazo médio de 25 dias. Em 2011, no ano imediatamente anterior à entrada em vigor da nova lei, o tempo médio foi de 154 dias.

Para o setor empresarial, a maior rapidez na apreciação pelo Cade de um negócio entre duas companhias significa uma economia substancial de tempo e dinheiro na medida em que podem ser adotadas com maior celeridade medidas que tendem a resultar em maior eficiência e lucratividade, as principais razões que levam dois grupos a entabular conversações para uma fusão ou associação.

Nas contas sobre os processos avaliados por Brasília estão apenas os grandes negócios que aconteceram no Brasil, pois o Cade tem um filtro para receber e julgar os negócios - só são apresentados aqueles que envolvem uma empresa com faturamento igual ou superior a R$ 750 milhões e outra com mais de R$ 75 milhões. Esse filtro retrata, portanto, as maiores transações na economia brasileira nos últimos 12 meses e a conclusão que se chega pelos dados do Cade é a de que essa movimentação empresarial não levou a concentrações de mercado capazes de prejudicar a concorrência. Isso porque a imensa maioria dos negócios foi considerada simples do ponto de vista da competitividade e terminou com a aprovação sem a necessidade de imposição de restrições pelo conselho, como reportou o Valor na sua edição do dia 29.

Dos casos decididos nos últimos doze meses, 239 foram aprovados sem restrições, com um simples despacho da Superintendência-Geral do Cade. Nesse ponto, outra novidade da nova lei: o sistema pelo qual um superintendente decide não se mostrou autoritário, como se temia no passado recente.

Durante onze anos, entre 2000, quando se discutiu pela primeira vez a criação da Superintendência, e o fim de 2011, quando foi aprovada a Lei nº 12.529, havia o temor de que seria arbitrário e mesmo arriscado conceder a apenas uma pessoa o papel de decidir, num parecer, o destino das grandes fusões. Por causa do poder da Superintendência, o projeto de lei deixou de ser votado por diversas vezes no Congresso.

Agora, passado o primeiro ano com as determinações da nova lei, o que se constata é que a maioria dos casos não necessitou, de fato, de análise dos sete conselheiros do tribunal do Cade. Bastou um parecer para decidi-los. Os conselheiros avocaram apenas um processo dos 250 que receberam pareceres da Superintendência para julgá-lo no tribunal e até nesse caso concluíram que deveria ser aprovado sem a imposição de restrições.

Ao todo, o Cade impôs condições em apenas quatro casos que foram julgados segundo os critérios estabelecidos pela nova lei. Em dois processos que foram julgados na sessão do dia 22 de maio, houve a negociação prévia de condições com as empresas para a aprovação dos negócios: a aquisição da empresa Mach pela Syniverse (da área de telecomunicações) e a associação entre a Ahlstrom e a Munksjö (no setor de papéis especiais). E em outros dois processos, o que se fez foi apenas determinar adequações em cláusulas de não concorrência nos contratos das companhias.

Nos últimos doze meses, o tempo médio de julgamento de fusões simples foi de 19,5 dias. Já nos casos mais complexos, a média saltou para 68,8 dias. O Cade deixou de julgar apenas sete fusões e aquisições por entender que elas não seguiram as condições da nova lei. Um dos grandes desafios do órgão antitruste no período foi se livrar dos processos que tramitavam pela legislação anterior (nº 8.884, de 1994). Como esses casos deram entrada no Cade pelas regras antigas, as empresas podiam fazer a fusão, primeiro, e esperar pelo julgamento. A lei anterior fez com que muitas fusões se tornassem fato consumado, o que dificultou a atuação do Cade. Julgar uma fusão ou aquisição depois de concluída era um desafio adicional. Agora, as fusões só podem ser feitas no mercado com o aval prévio do órgão antitruste, razão pela qual muitas empresas estão fazendo estudos prévios a respeito da viabilidade de aprovação ou não de seus negócios pelo Cade antes de fechá-los.

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