sexta-feira, 25 de maio de 2012

Notícias sobre a Nova Lei de Defesa da Concorrência, Lei nº 12.529/2011

Por Bruno Bastos Becker

A poucos dias do início da vigência da Nova Lei de Defesa da Concorrência, Lei nº 12.529/2011, muitas são as notícias sobre o novo SBDC: algumas incertezas e outras confirmações. 

A seguir, apresentamos um apanhado das novidades mais relevantes sobre o SuperCADE, como vem sendo chamado.

1. Novos Presidente e Superintendente: No dia 23 de maio o Senado Federal aprovou os nomes indicados pela Presidente da República para ocuparem os cargos de Presidente e Superintendente do novo CADE. Após sabatina exigida pela legislação, foram confirmados os nomes de Vinícius Marques de Carvalho para a presidência e Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para a superintendência. Além disso, foi aprovada a recondução do Conselheiro Alessandro Octaviani para um novo mandato de dois anos.

2. Novos Critérios de Faturamento: Conforme declaração do novo Presidente Vinícius Marques de Carvalho na sabatina do Senado Federal, já há previsão para o aumento dos critérios de faturamento para submissões de operações ao CADE. Os valores atualmente dispostos na nova lei, que entrará em vigor no próximo dia 29, são de R$ 400 milhões para uma empresa (grupo) e R$ 30 milhões para outra (vale lembrar que um segundo critério de faturamento é inovação da nova lei). De acordo com a declaração, o governo estaria preparando uma portaria para ampliar os valores para R$ 750 milhões e R$ 75 milhões, respectivamente. A nova portaria deve ser publicada próximo ao início de vigência da nova lei, ou seja, na próxima semana.

3. Novas Regulamentações: Após consultas públicas, o CADE aprovará na próxima semana em Sessão Extraordinária de Julgamento no dia 29, as regulamentações da nova lei: Regimento Interno, Portaria sobre procedimento sumário, e portaria com Formulário para submissão de Atos de Concentração. Embora as versões finais ainda não tenham sido divulgadas, uma das novidades desses regulamentos deve ser a existência de formulários distintos para a submissão de operações que se enquadram no procedimento sumário, e outro para operações mais complexas.

4. Nova Estrutura Física: Nas primeiras semanas de junho deve ocorrer a mudança do CADE (e de parte da SDE) para o novo prédio do CADE (vide foto abaixo). Conforme manifestações dos membros do Conselho, o protocolo das autoridades não deve fechar nesse período, e tampouco há previsão para suspensão de prazos.  

Foto: site do CADE








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