terça-feira, 22 de maio de 2012

Banco Central edita a Circular n.º 3.590, de 26 de abril de 2012, que regulamenta o controle de Atos de Concentração no Sistema Financeiro Nacional


No final de abril de 2012, o Banco Central editou a Circular n.º 3.590/2012, que disciplina a análise de operações de concentração econômica no Sistema Financeiro Nacional. Em um momento marcado por diversas incertezas sobre a aplicação da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11, que entrará em vigor em 29 de maio de 2012), a Circular está inserida no contexto de uma longa divergência entre o Banco Central e o CADE sobre qual das autoridades detém competência para analisar e julgar atos de concentração envolvendo instituições financeiras. Embora a Circular não resolva o conflito de competência, especialmente porque o CADE vem reiteradamente afirmando sua própria competência para adjudicar a matéria concorrencial no setor financeiro (apesar do Parecer da Advocacia-Geral da União n.º GM-20 da decisão do STJ no Recurso Especial n.º 109.4218 em sentido contrário), ela representa um importante capítulo nessa discussão. 

Inicialmente, um ponto que desperta a atenção é o fato de a Circular não ter estabelecido qualquer critério para determinar a necessidade de uma avaliação concorrencial do negócio pelo Banco Central (seja de faturamento, seja de participação de mercado). Essa ausência de critérios poderia implicar que todos os negócios envolvendo instituições reguladas estariam sujeitas à sua análise antitruste. 

No tocante ao mérito, a Circular estabelece o procedimento convencional de etapas para uma avaliação antitruste: (i) definição de mercado relevante; (ii) determinação de parcela do mercado; (iii) análise da probabilidade de exercício de poder de mercado; (iv) geração de eficiências; e (v) ponderação de custos e benefícios (cf. art. 4º, parágrafo único, incs. I a V, Circular n.º 3.590/2012). A relação de documento e de informações solicitados, contudo, contempla documentação e estudos específicos para operações no setor financeiro. Ainda de acordo com o normativo, o Departamento de Organização do Sistema Financeiro editará um Guia para Análise de Atos de Concentração no Sistema Financeiro Nacional, que deverá fixar diretrizes mais claras para a análise de mérito das operações (cf. art. 4º, caput, Circular n.º 3.590/2012). 

Por fim, foi estabelecida a possibilidade de o Banco Central determinar restrições com objetivo de mitigar efeitos contrários ao bem-estar do consumidor ou da eficiência econômica, e também facultada a possibilidade de as empresas celebrarem com a autoridade monetária um Acordo em Controle de Concentração, para estipular os compromissos de compartilhamento de ganhos de eficiência gerados por decorrência da Operação (cf. art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, Circular n.º 3.590/2012) . 

Consulte aqui a Circular n.º 3.590/2012.

Fonte: Informativo Concorrencial Maio/2012 - Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

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