terça-feira, 26 de outubro de 2010

Multa milionária

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões multa imposta à Bunge Fertilizantes. Os ministros levaram em conta a capacidade econômica da empresa devedora para aumentar valor de multa por descumprimento de decisão judicial. A companhia deixou de cumprir determinação de não inscrever o nome de um produtor rural em cadastro de inadimplentes. O valor milionário é um dos maiores já arbitrados pelo STJ. O processo originou-se de uma ação revisional de contrato de confissão de dívida agrícola na qual se suspendeu a exigibilidade do instrumento contratual e se determinou a não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento final. Apesar disso, a Bunge ajuizou ação de execução fundada no contrato de confissão de dívida, cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial, o que ocasionou a inclusão do nome do agricultor em cadastro restritivo de crédito.

Para a ministra Nancy Andrighi, a multa diária por descumprimento de decisão judicial "funciona como mecanismo de indução - mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial". Por isso, seu valor deve ser apto a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias.

Fonte: JUSBrasil

Um comentário:

Luciano Vaz Ferreira disse...

Há algum tempo acompanho os votos da Ministra Nancy Andrighi sobre a medida das indenizações em responsabilidade civil. É um dos poucos magistrados que aplica a doutrina do law and economics. Está de parabéns. Tenho arquivado o seu voto (infelizmente vencido) em que utiliza a análise econômica do direito em um caso envolvendo responsabilidade civil por violação de direito de imagem (publicação de noticias difamatórias em uma famosa revista de um artista da globo). Para a magistrada, o pequeno valor comumente estabelecido em juízo (5.000, 10.000 reais) é insuficiente, uma vez que o lucro da empresa com uma notícia inverídica é enorme, o que leva ao descumprimento reiterado do direito de responsabilidade.

Uma dúvida que ainda possuo em "punitive damages" (que entendo muito mais sob o ponto de vista do caráter preventivo do que punitivo propriamente) é como aplicá-los na relação de consumo sem tornar o serviço extremamente oneroso para o consumidor (uma vez que esse prejuízo será uma hora repassado indiretamente). Nos EUA isso foi um problema para o setor de seguros e práticas médicas. Existe um lobby grande desses setores em estabelecer os "punitives caps", leis limitando os valores das indenizações.

A dúvida é que fica: levando em consideração os sucessos e fracassos norte-americanos, como aplicar o punitive damages no Brasil, tornando as decisões judiciais economicamente (e socialmente) eficazes?

Abraço