quarta-feira, 20 de outubro de 2010

A edição de um novo Código de Processo Civil

Está em discussão no Congresso Nacional - e na sociedade como um todo - um projeto de lei que pretende criar um novo Código de Processo Civil. Organizado por ilustres juristas, advogados e juízes, a nova legislação busca fazer com que o processo civil brasileiro transcorra de forma mais eficiente, menos custosa para a sociedade e mais efetiva.

A iniciativa, por si só, é meritória. E os responsáveis pelo projeto, pessoas da melhor qualidade. No entanto, mudanças legais estruturais devem ser pensadas com muita cautela. Em linhas gerais, como o direito é um produto social e não cerebral de juristas e legisladores, a alteração legislativa deve ser utilizada homeopaticamente, embora de tempos em tempos ela deva ser feita para dar uma orientação segura ao Judiciário ou então corrigir um posicionamento jurisprudencial equivocado.

O sistema jurídico nada mais é do que um prédio que deve ser construído tijolo a tijolo, de baixo para cima, pela discussão dos casos que aparecem perante o Poder Judiciário e pelos embates entre os indivíduos que vivem em sociedade, formando um corpo de usos, costumes e de normas produzidos espontaneamente pela coletividade e corretivamente - ou promocionalmente - pelo poder público.

Por isso, grandes ou substanciais alterações de cima para baixo devem ser evitadas. Foi assim já com a Constituição Federal, com o novo Código Civil, ou seja, tentativas de "engenharia social" promovida por um Congresso que há muito tempo não legisla para todos, mas para grupos de interesses variados, afinal "todos" não elegem ninguém.

O principal argumento a ser explorado nesse artigo é o que direito não se confunde com legislação. Por esse motivo, uma sociedade não é transformada substancialmente por mudanças legislativas. Segue daí, que não resolveremos o abarrotamento das cortes judiciais com transformações legislativas "tout court".

O segundo argumento é o de que direito é uma forma de controle e regulação da sociedade e por isso não deve ser apenas o espaço de juristas, mas também de outras ciências sociais ou tecnológicas.

Isso porque a ciência jurídica manteve-se praticamente infensa ao desenvolvimento da estatística e de toda metodologia das ciências sociais que se desenvolveram ao longo do século XX como a sociologia e as ciências econômicas.

Sendo o trabalho dos juristas um exercício de arte de interpretação de textos, fica difícil acreditar que uma mudança tão substancial quanto a de um Código de Processo Civil possa ser feita sem substratos empíricos ou apenas com base em intuição. Leis devem ser feitas estudando e pensando nas consequências que se pretendem gerar.

Nesse sentido, falta muitas vezes aos juristas uma teoria do comportamento humano que explique como os indivíduos em sociedade reagirão às regras postas.

Como produziremos regras sobre comportamento humano (pois regras de processo civil são regras sobre o comportamento de partes, advogados e juízes) apenas com base em intuição, sem pensar nas consequências que as normas geram sobre os indivíduos e sem ter em mente o direito efetivamente praticado pela sociedade?

Poder-se-ia dizer que isso não é necessário porque a nova legislação é feita aproveitando-se de contribuições de regras testadas em países civilizados e que deram certo. No entanto, "transplantes legais" funcionam como transplantes de órgãos humanos. Muitas vezes existem reações e infecções do sistema em relação à nova norma transplantada do exterior.

Vamos pegar o exemplo da preocupação no projeto do novo Código de Processo Civil com relação à diminuição de recursos. Será que efetivamente temos que regrar pormenorizadamente os recursos ou temos, ao contrário, que ter precedentes vinculantes? Afinal, pode acontecer que muitos dos recursos sejam providos, sinal de má qualidade das decisões de primeira instância ou de que estagiários ou assessores andam fazendo aquele trabalho indelegável da magistratura dado o volume de processos em curso.

Mas a pior parte do projeto é quando pretende que a conciliação seja uma etapa quase obrigatória de uma disputa judicial, como se o simples fato de existir procedimentalmente uma fase de conciliação com o comparecimento das partes, isso por si só induziria um acordo. Acordos só existem se houver interesse das partes e um mediador com tempo disponível e preparado para o caso.

A proposta desse artigo é o de que o problema de volume exagerado de processos é fundamentalmente cultural e atribuível ao próprio sistema judicial, que cria diversos "incentivos" (no jargão econômico) para o ajuizamento de demandas: pouco controle no deferimento de assistência judiciária gratuita; não utilização pelos juízes da sucumbência dentro dos critérios legais (10 a 20% da demanda); desrespeito aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e falta de percepção dos custos envolvidos na solução de controvérsias para os contribuintes.

Logo, o problema seria resolvido sem mudar o Código de Processo Civil.


(Fonte: Valor Econômico. Luciano Benetti Timm 19/10/2010)

Luciano Benetti Timm é advogado, pesquisador de pós-doutorado da Universidade de Berkeley (Califórnia) e professor da Unisinos/RS.

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