quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Entrevista - "É preciso conciliar o tempo e a segurança do resultado nos processos judiciais"

Por Andréa Háfez

Um novo Código de Processo Civil entrou em discussão no Congresso. No foco das mudanças da proposta do anteprojeto de lei entregue ao Senado está a celeridade. A busca por resultados mais rápidos nos processos judiciais foi uma das diretrizes que guiou os doze integrantes da comissão formada a pedido desta casa parlamentar, sem deixar de cuidar da segurança jurídica, com garantias ao direito ao contraditório e à ampla defesa para as partes.

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Professor Titular de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP e membro da Comissão de Juristas constituída para a elaboração do Anteprojeto do Código de Processo Civil, José Roberto Bedaque, apresentou os principais pontos da proposta em entrevista ao Espaço Jurídico BM&FBOVESPA. Na sua avaliação a maior previsibilidade e celeridade são características necessárias ao desenvolvimento dos negócios jurídicos. “É preciso conciliar o tempo e a segurança do resultado nos processos judiciais”, afirma.

Entre os destaques analisados pelo Desembargador, além dos mecanismos para conferir maior rapidez e efetividade aos processos judiciais, há a regulamentação do incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma questão muito cara aos empresários e administradores que atuam no mercado brasileiro. Há anos se busca a garantia do direito de defesa de sócios e executivos antes que tenham seus bens penhorados para quitar dívidas de empresas e companhias. Desta vez, houve a inclusão dessa disposição de forma expressa no novo Código de Processo Civil. A legislação também amplia a quebra da barreira entre a Personalidade Jurídica da empresa e a Pessoa Física do sócio para situações em que ocorre abuso de direito.

A perspectiva é de que o trâmite do projeto, elaborado em seis meses pela Comissão, seja o mais rápido possível no Congresso. A intenção é de que se consiga a sua aprovação ainda nesse ano, mesmo em período de eleições. Daí a importância dos debates na comunidade jurídica, com a oferta de contribuições para potenciais modificações.

Qual a ideia central do anteprojeto de lei do Código de Processo Civil apresentado ao Senado?
- É a celeridade. A Comissão procurou mecanismos para tornar o processo judicial menos moroso. Mas não basta a mudança legislativa, será necessário que os agentes que aplicam a lei - advogados e juízes - também mudem a sua mentalidade em relação ao processo. Hoje, há um excesso de formalismo que leva a um paradoxo: o processo que seria um meio para resolver problemas passa a ser fonte de problemas, em razão do excesso de preocupação com a forma. As soluções para os problemas, as questões levadas ao Judiciário deixam de ser dadas enquanto se discute o instrumento: o processo.

Isso não põe em risco a segurança jurídica?
- O processo procura atender a dois valores como pilares: a celeridade e a segurança. Essa segurança é oferecida pelo mecanismo do contraditório, da ampla defesa. Todos os integrantes do processo devem ter plenas informações, para apresentar suas razões, seus fundamentos, para convencer o juiz, a fim de que este julgue a seu favor. Isto implica na oferta de oportunidades para a realização desse convencimento. No entanto, mais oportunidades significam mais demora. Se há o desejo de tornar o processo mais célere, é preciso reduzir oportunidades, mas sem comprometer a segurança do processo. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio. A proposta vai nessa direção, até para que a garantia constitucional da razoável duração do processo judicial tenha um mecanismo legal que permita o seu cumprimento.

De que forma é possível observar a busca por esses objetivos na proposta do novo Código?
- A redução de incidentes no processo é um bom exemplo. Alegações como de incompetência relativa do juiz, pedidos de impugnações para aumentar ou reduzir os valores das causas, são feitos por meio de incidentes. De acordo com o projeto, essas e outras questões são concentradas nas alegações de defesa do réu, na própria contestação, em uma peça única, eliminando diversos apensos ao processo.

E quanto aos recursos? Eles costumam ser apontados como os grandes responsáveis pela demora para a finalização de um processo judicial, não é isso?

- Buscou-se evitar que todas as decisões dos juízes sejam recorríveis. Foram selecionadas algumas situações que necessitam de um recurso imediato, como as das liminares. As demais decisões não serão discutidas durante o processo, elas poderão ser atacadas ao final, por meio de um único recurso: o de apelação. Com isso, fica eliminada boa parte dos agravos de instrumento. A possibilidade de recorrer durante o processo não acaba, mas será o juiz quem dará o limite, verificando em que momento há ou não risco de dano grave, até que se construa uma jurisprudência e se estabeleça uma nova cultura.

Podem surgir problemas a partir dessa mudança?
- Há previsões para tentar neutralizar parte dos problemas que poderão surgir. Um exemplo: em um pedido de prova negado pelo juiz, a parte não precisará agravar antes da sentença. Ela poderá suscitar a questão na apelação, se a decisão for contrária ao seu interesse, alegando que a falta daquela prova colaborou para o resultado desfavorável. Hoje, se o Tribunal entender que a prova era necessária, anula a sentença e determina que o processo se reinicie: a prova é feita e o juiz deve dar outra sentença. Com a mudança, se o Tribunal entender que a prova é necessária, ela é produzida, mas não volta ao juiz que deu a sentença, vai direto ao Tribunal que decidirá a apelação. Não há um reinicio do processo. Além disso, se a sentença tiver sido favorável à parte, ela não precisará fazer o novo pedido de prova. Esta é uma situação que ilustra a eficiência que se deseja dentro do novo sistema proposto.

Houve mudanças em relação ao efeito das decisões?

- Sim. Normalmente, a parte que perde recorre da sentença. Hoje, esse recurso - a apelação - suspende os efeitos da decisão dada pelo juiz até que ocorra o seu julgamento, o que pode levar mais de três anos. O novo Código de Processo Civil acaba com esse efeito suspensivo. Em princípio, a apelação não tem efeito suspensivo, salvo em situações excepcionais. O juiz dá a sentença e ela já produz efeitos imediatamente. Outro ponto que incentivará uma maior reflexão antes do ingresso com recursos contra as sentenças é um possível aumento de custos. Se a parte que propôs o recurso perder, ela terá que arcar com valores de honorários maiores do que os que pagaria sem a apelação. O objetivo é tentar evitar que se recorra desnecessariamente.

Estes pontos estão relacionados à celeridade. Por que, do ponto de vista econômico, é importante essa mudança nos processos judiciais?
- Nenhuma empresa fica satisfeita com o fato de que um eventual litígio, do qual faça parte, venha para o Judiciário e se eternize por dez, vinte anos. Isso gera uma instabilidade: não é possível saber se vai ganhar e, dependendo do caso, é necessário fazer a reserva de valores para potenciais perdas. Essa instabilidade inibe a realização de operações econômicas. O mundo dos negócios exige rapidez. No processo estatal, jurisdicional, essa rapidez é relativa porque há uma preocupação maior com o contraditório, com a ampla defesa. No entanto, o que ocorre muitas vezes é um apego exagerado à forma, o que pode ser dispensado.

E a previsão da desconsideração da personalidade jurídica, por que foi introduzida no novo Código de Processo Civil?
- Há a percepção de que está havendo certo abuso no uso desse procedimento. Pelo simples fato de o executado ser uma empresa e esta não ter bens para penhora, automaticamente se determina a desconsideração da personalidade jurídica, com a conseqüente penhora dos bens dos sócios da empresa. Isso não é correto. A empresa pode não ter bens e os sócios não terem contribuído dolosamente, intencionalmente, para essa situação. Daí ser necessária uma investigação prévia para saber as razões que levaram a empresa a essa situação. Se aquele sócio participou da administração e durante a sua gestão se utilizou de artifícios para consumir o patrimônio da empresa com o aumento do seu, a desconsideração e a penhora podem ser aplicadas. Mas é necessária a ocorrência de fraude e de abuso de personalidade, como está previsto na legislação.

O objetivo é garantir o direito de defesa?
- Sim, requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão intimados para, no prazo de quinze dias, se manifestarem e requererem provas. Neste caso cabe inclusive o agravo, pois uma decisão deste tipo tem que ter a possibilidade de recurso. Hoje, não há o contraditório. A desconsideração é pedida, os bens são penhorados sem que os sócios e administradores possam se manifestar. Com a criação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica no novo Código de Processo Civil, fica estabelecida a regulamentação do procedimento.

A redação dada ao Incidente inclui o uso da desconsideração não só em situações de abuso da personalidade jurídica, mas também quando há abuso de direito. Trata-se de uma ampliação?
- Foi considerado primeiro o abuso da Personalidade Jurídica da empresa: o sócio usando a empresa para fraudar, para atingir outra finalidade. Há também a previsão da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em uma situação de abuso de direito: se ficar caracterizado, por exemplo, que o sócio, na condução dos negócios da empresa, abusou do direito e causou danos, seus bens poderão servir para repará-los. A figura do abuso de direito está no Código Civil e tem uma construção dada pela doutrina: trata-se de uma situação na qual, ainda que você tenha um direito, terá que exercê-lo dentro de determinados limites para que não atinja os direitos de outrem.

Como na figura do abuso de direito pelo controlador de uma companhia?
- Sim, em uma hipótese na qual um sócio, por ter um determinado poder, acabe, no interesse próprio, inviabilizando um negócio da empresa em prejuízo dos outros e da própria empresa, isso pode ser considerado abuso de direito. O controlador tem direito de tomar decisões na empresa, mas não pode abusar desse direito em detrimento dos outros sócios. Essa situação também poderá implicar na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Em tese, um sócio prejudicado pode buscar os bens do controlador para reparar as suas perdas, se ficar caracterizado o abuso de direito por parte do controlador. A disposição foi uma forma de ampliar o uso do procedimento. Esse sócio não abusou da personalidade da empresa, mas abusou de seu direito enquanto controlador, então passa a responder pessoalmente por isso.

Procedimento de dissolução de sociedades deve ser incluído em anteprojeto

Na velocidade em que foi elaborado o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC) - em seis meses a Comissão formada a pedido do Senado redigiu a proposta -, é de se esperar que surjam ajustes. Até por isso a Comissão não foi desfeita. Pelo contrário, já analisa outros pontos a serem incluídos e modificações a serem feitas.

Entre as questões de ajuste está uma emenda para incluir o procedimento de dissolução de sociedades, uma das ações mais freqüentes nos tribunais, de acordo com Marcelo Guedes Nunes, Coordenador do Grupo de Defesa da Emenda ao CPC. “Até hoje, a ação de dissolução de sociedades, uma das mais importantes para a vida das empresas, é regulada pelo anacrônico CPC de 1939, anterior ao que está hoje em vigência”, afirmou.

Com a chegada do novo Código Civil, a parte material da dissolução foi redefinida e hoje é necessária uma reforma das regras processuais para alinhar os dois códigos. Para o advogado, não faz sentido promulgar um novo CPC sem atualizar a matéria. Daí alguns advogados e juristas empresariais terem constituído no final de junho o Grupo de Defesa da Emenda ao CPC, para levar uma proposta sobre o tema, com redação iniciada pelo Prof. Titular da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho, e dar continuidade à sua discussão no Congresso.

Fonte: Espaço Jurídico BOVESPA

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