sexta-feira, 23 de julho de 2010

Desburocratização e Desenvolvimento

Artigo de autoria do Prof. Luciano Benetti Timm, que foi publicado no Jornal O Estado de São Paulo, no dia 22/07/2010.




DESBUROCRATIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO


Em 2010, o Banco Mundial atualizou sua publicação denominada de Doing Business in Brazil, na qual novamente nosso país teve desempenho sofrível. Este Relatório é trabalho desenvolvido pelo Banco Mundial com o intuito de analisar, dentre outros pontos, as regras que envolvem a abertura e o encerramento de empresas em determinados países.

Sua premissa fundamental é a de que a simplificação dos procedimentos de registro empresarial proporciona um estímulo ao surgimento de novas empresas que são o grande eixo produtor de riquezas.

A teoria econômica e jurídica que justifica esta premissa é a chamada Teoria dos Custos de Transação (TCT). De acordo com esta literatura, os agentes econômicos adaptam e moldam seus comportamentos de acordo com os incentivos institucionais, ou seja, de acordo com as regras formais e informais postas numa determinada sociedade. E, como o mercado não é um espaço absolutamente imperfeito de trocas econômicas, existem as fricções nominadas de custos de transação, que envolvem custos de informação, monitoramento, registro e execução de contratos e negócios.

Custos de transação elevados tendem a elevar o custo social de determinada atividade, criando óbices ao seu exercício. A empresa funciona justamente como feixe de contratos e como mecanismo redutor de custos de transação. Portanto, um sistema nacional de registro empresarial ineficiente, como o brasileiro, tenderia a aumentar os custos de transação numa dada sociedade.

A comunidade científica brasileira encontrou problemas metodológicos no Relatório Doing Business (sobre a formação da base de dados da pesquisa). O Relatório ainda foi criticado por ressaltar aspectos institucionais como tempo de registro, sem contrabalancear estes aspectos com variáveis de maior magnitude como estabilidade jurídica, econômica e política.

Em 2009, com verbas oriundas do PNUD, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e da PUCRS, foram feitas pesquisas empíricas quantitativas e qualitativas para tentar radiografar o problema da abertura de negócios no Brasil e para medir o prejuízo causado pela ineficiência desse mesmo sistema.

A conclusão parcial foi a de que o Relatório Doing Business teve a virtude de mobilizar o Poder Público a buscar uma maior eficiência das Juntas Comerciais e da formalização de empresas no País. No entanto, não há como seriamente estimar o número de dias para se abrir um negócio no Brasil por absoluta falta de dados e controle dos órgãos públicos.

Por isso, não se conseguiu medir o custo social da ineficiência do sistema de abertura de negócios na pesquisa; pois faltaram dados básicos de todos estes órgãos mapeados para a rodagem de modelos econômicos confiáveis.

Concluiu-se, ainda, que o grande problema no sistema de abertura de negócios no Brasil é uma organização federativa altamente ineficiente, que combina e multiplica registros desnecessários, burocráticos e redundantes. Cada Junta de Comércio funciona com autonomia administrativa, sob uma supervisão técnica insuficiente do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC).

Além das Juntas, diversos outros órgãos federativos são ligados, direta ou indiretamente, à abertura de uma empresa no Brasil, criando um caos burocrático: prefeituras municipais, estados e a União. Tudo isso sem falar das agências reguladoras ambientais e de outras áreas.

A pesquisa permitiu, por fim, visualizar que a integração e coordenação institucional dos órgãos envolvidos no registro mercantil seriam o principal elemento impulsionador da eficiência dos processos de formalização de empresas. Para resolver este entrave, a Lei nº 11.598/2007 – que objetiva a simplificação e a integração do processo de registro empresarial através da instituição da Redesim – precisa “pegar”. Mas o atual DNRC precisa de maior autonomia para implementar esta Lei. Eis o caminho da melhor política pública governamental.

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