sexta-feira, 30 de abril de 2010

Estado e Município deverão custear sessões de acupuntura a paciente

O Desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível, concedeu antecipação de tutela determinando ao Estado do RS e ao Município de Montenegro que custeiem 12 sessões de acupuntura a paciente que sofre de espondilite anquilozante. A enfermidade é tipo de inflamação dos tecidos conectivos, afetando a coluna e grandes articulações como quadris e ombros.

Segundo o autor da ação, a não-realização das sessões colocaria em risco sua capacidade física e acarretaria, inclusive, mortalidade precoce. Afirmou não ter condições de arcar com o tratamento. Ainda, defendeu que não se pode condicionar o fornecimento de tratamento médico ao esgotamento da via administrativa em razão da garantia constitucional de acesso ao Judiciário (Art. 5º, inciso XXXV, CF).

Para o Desembargador Moesch, no caso, existe o perigo de dano grave e de difícil reparação que justifiquem a concessão da antecipação de tutela. Destacou que o paciente comprovou a necessidade do tratamento para “melhor controle da dor e das limitações funcionais” por meio de atestado médico.

Ressaltou que o tratamento precoce da enfermidade consegue tratar os sintomas – dor e inflamação – e estacionar sua progressão, mantendo a mobilidade das articulações e uma postura adequada. Observou ainda que, atualmente, o uso de acupuntura vem se mostrando eficaz nesse sentido.

Apontou ainda: “Não é demais lembrar que o direito à vida – e consequentemente à saúde – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de um direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.”

Sobre a inexistência ou o não esgotamento da via administrativa, entendeu que isso não impede que se recorra à Justiça, por configurar direito individual previsto pela Constituição Federal.

Agravo de Instrumento nº 70035728492

EXPEDIENTE TJ/RS
Texto: Mariane Souza de Quadros


Comentário: Questiona-se mais uma vez se o judiciário deveria ter esse papel de determinar onde os recursos da saúde (que são escassos) devem ser alocados. Sem entrar no mérito da eficácia ou não do tratamento, o orçamento da saúde é único e limitado. Ao se determinar a alocação de recursos para um caso específico, pode ocorrer de faltarem recursos para casos mais prioritários (efeitos mediatos da decisão).
Há um forte - e perigoso - incentivo para todos os doentes usarem a via judicial para custear seus tratamentos. E se todos de fato fizerem isso? Qual será o resultado?

Um comentário:

Paulo disse...

Esta discussão está cada vez mais atual e relevante, sendo que fez parte do rol de problemas levantados no primeiro congresso de saúde, realizado em Belo Horizonte, recentemente. O evento foi promovido pela Escola Judicial do TJMG e pelo Ministério Público de Minas Gerais.