quarta-feira, 26 de agosto de 2009

STF julga que R$ 10 mil é bagatela. MPF discorda

Marcelo Oliveira

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por 4 votos a 1, no último dia 18, ao julgar dois habeas corpus, que é possível aplicar o princípio da insignificância (bagatela) para arquivar processos criminais de descaminho (importação de produtos lícitos sem o pagamento de impostos) nos quais o montante de tributos devido seja igual ou inferior à R$ 10 mil. Setores do MPF discordam frontalmente da decisão. Em entrevista a Terra Magazine (leia mais abaixo), o procurador regional da República Douglas Fischer disse que a decisão é um "equívoco" e "um incentivo ao crime".

Na decisão do STF, votaram com o relator Carlos Ayres Brito, os ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Carlos Alberto Menezes Direito. Para o relator, apesar de a conduta de trazer produtos de outros países sem pagar impostos ser um crime, se a administração pública não cobra os impostos do acusado, não há que se mobilizar o judiciário nesses casos.

A decisão foi baseada no artigo 20, da lei 10.522/02, que prevê o arquivamento dos autos de execuções fiscais (processos de cobrança de impostos) de débitos inscritos como dívida ativa da União, ou por ela cobrados, de até R$ 10 mil. O voto vencido foi do ministro Marco Aurélio de Mello, que disse haver interesse da sociedade na persecução desses casos, principalmente em virtude do largo uso da fronteira com o Paraguai para a prática.

A primeira turma julgava dois HCs (99594 e 94058). Um em processo de descaminho contra um sacoleiro preso em um ônibus vindo do Paraguai, que teve R$ 3 mil em mercadorias apreendidos, e outro de um homem flagrado com 728 pacotes de cigarro, acusado de contrabando, que resultariam em impostos de R$ 3,8 mil.

Descaminho é o outro nome do contrabando, ambos os crimes são previstos no mesmo artigo 334 do Código Penal. Descaminho é a importação de produtos cuja venda é permitida no Brasil, como uma bolsa, um aparelho de som, etc. Contrabando é trazer de outro país um produto cuja importação é proibida, caso de cigarros e armas, por exemplo.

A recente decisão está sendo discutida no Ministério Público Federal, onde muitos procuradores discordam do posicionamento do STF. Um dos maiores especialistas do MPF sobre crimes fazendários, o procurador regional da República Douglas Fischer, que atua em Porto Alegre, na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, diz que a decisão é equivocada e, apesar de não ser vinculante, é uma "carta branca para o sujeito praticar crimes". Membro da instituição desde 1996, Fischer é mestre em Direito pela PUC-RS, coordenador da pós-graduação em Direito Penal da Escola de Ensino Superior Verbo Jurídico e escreveu justamente sobre o tema da insignificância para o livro "Garantismo Penal Integral", uma coletânea de artigos jurídicos, que será publicada em breve.

Além de Fischer, já discordou publicamente da tese do STF a procuradora regional da República Janice Ascari, que atua em São Paulo. Ela disse a Terra Magazine que vai continuar recorrendo em todos os casos que a ela forem distribuídos em que os juízes de primeira instância vierem a aplicar o mesmo princípio do STF.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista que Fischer concedeu a Terra Magazine:

Terra Magazine - Como procurador da República, que atua na área criminal, como o senhor entende que vá impactar essa decisão do STF, na prática, nas ruas, especialmente, nas fronteiras do país?

Douglas Fischer - Eu não tenho dúvida que essa decisão do STF é absolutamente equivocada. Primeiro porque tu não pode utilizar essa regra que eles estão utilizando, como se fosse isso que determina a questão da insignificância penal para determinar se uma conduta é ou não é crime. Tu não pode considerar apenas e isoladamente o valor. E segundo, o valor utilizado, de R$ 10 mil, é um valor que a Fazenda Nacional tem como parâmetro para não cobrar, momentaneamente, e judicialmente, os créditos da União. Então, eles continuam cobrando administrativamente. Porque não cobram judicialmente? Porque é extremamente mais caro entrar em juízo para receber R$ 10 mil, porque vão gastar 11, 12, 13 para receber 10 mil, ou seja, não compensa, mas o dano causado houve e isso é indiscutível.

Do jeito que está, vai se dar não só um incentivo para a prática de contrabando e descaminho nas fronteiras, como também um incentivo a sonegação fiscal, porque eles estão começando a dar os precedentes a serem aplicados nos crimes de sonegação de tributos. Então, eu poderei praticar vários crimes de sonegações de tributos, desde que, separadamente, sejam de R$ 9 mil, e esses fatos serão todos considerados não-crimes. Isso é um absurdo na realidade do Brasil. O STF está dizendo: 'senhor descaminhador, vá a fronteira e traga R$ 19.999 de mercadorias todos os dias (NR: a alíquota de imposto para mercadorias é de 50%), R$ 600 mil todo mês de mercadoria, o senhor não vai pagar imposto, o senhor vai vender dentro do mercado nacional, vai gerar concorrência para quem paga o tributo legalmente como uma suposta conduta que não é crime'. É dizer: 'pode reiterar a conduta que estará com um salvo conduto'. E essa regra é um incentivo à criminalidade. E se o STF aplica esse critério para os crimes de descaminho, ele tem que aplicar para todos os crimes também, como furto, estelionato. Isso é o que eu chamo de decisionismo. Não tem critério jurídico racional.

Essa lei 10.522, que eles invocam, diz o seguinte: 'se eu ultrapassar R$ 10 mil, por outros fatos, eu executo judicialmente'. Eles esquecem disso, fazendo uma interpretação completamente capenga, para gerar essa situação. E isso é um incentivo à prática criminal. Direito Penal não é isso. Em qualquer lugar do mundo não é assim que se faz. O sujeito furta, que é crime sem violência, R$ 100, sei lá, do Daniel Dantas. Aí você pesa que ele (o ladrão) precisava se alimentar, tava numa situação falimentar, e que o prejuízo de R$ 100 para o Dantas é irrelevante. Agora, se ele começa a furtar R$ 100 de um, R$ 100 de outro, R$ 100 de outro, isso é insignificante? Eu posso dar autorização para ele sair furtando valores pequenos? A jurisprudência do Supremo não aceita isso, mas eles só falam isso em crimes contra o patrimônio privado, não falam em crime contra o patrimônio público. Ou seja, contra o patrimônio da 'viúva' vale tudo.

Isso tá no patamar da irracionalidade jurídica. E isso já está sendo aplicado nos tribunais, no crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. E eles estão esquecendo também das leis dos crimes de menor potencial ofensivo, pois são crimes que tem pena mínima de um ano e que o sujeito, não necessariamente, vai responder com pena de prisão, ele faz um acordo e presta serviços. Eles estão aniquilando essa lei, dizendo que R$ 10 mil é insignificante, não interessa. E esses sujeitos que estavam prestando serviços à comunidade, eles simplesmente estão livres. Ou seja, não vão mais prestar serviços à comunidade e o máximo que pode te acontecer, se te pegarem, é tu perder as tuas mercadorias, mas tu pode continuar fazendo, desde que até R$ 10 mil. Os ministros do Supremo não estão se dando conta da questão macro. Estão olhando para uma questão mínima, isolada, e não vêem as consequências dessa decisão. E um Tribunal Constitucional não pode deixar de ver as consequências políticas e sociais de suas decisões. A sociedade não está sabendo disso.

A decisão de uma turma em um HC é vinculante?

Não é vinculante.

O MPF não deve segui-la, então.

O MPF não segue. Quem fala pelo MPF é o Procurador Geral da República, mas eu posso te dizer que alguns colegas até abrem esse precedente, mas é minoritário. Nao é uma decisão vinculativa, mas é uma tendência do STF que pode acabar se pacificando. Depois que pacificar assim, não volta atrás. Mas eu parto do princípio, que se for aplicar os R$ 10 mil para descaminho, vamos que ter aplicar para todo mundo. Tem sentido, não tem? E na hora que diz que vale para um crime e não vale para outro, isso é um decisionismo. Se uma teoria vale para um lado e não vale para outro, isso é desicionismo.

Como um argumento de processo de execução fiscal, que é do direito administrativo, pode ter impacto na esfera penal e gerar uma decisão como essa?

Isso só existe no Brasil. Em nenhum lugar do mundo se utiliza a base de execução fiscal para se determinar o que é insignificante penalmente. A insignificância penal é a conduta absolutamente irrisória. Por exemplo, o cara que vai para a fronteira e só pode trazer US$ 300, ele vai e traz US$ 340. Isso é insignificante. O STJ também discutiu essa matéria e a 3ª Seção do STJ estabeleceu outro parâmetro: R$ 100 é insignificante (embargos de divergência no recurso especial 966077-GO, em 20 de agosto de 2009).

O ministro Marco Aurélio Mello foi o voto dissonante no julgamento dos HCs. Ele diz que há interesse social na persecução ao contrabando e descaminho, principalmente em relação aos que ocorrem com produtos trazidos de países vizinhos, pois a prática é constante. Essa é a questão mais importante no combate ao descaminho?

É um dos pontos a serem levados em consideração, mas não é o único. Isso influencia a ordem econômica no Brasil. Então, inteira razão ao ministro Marco Aurélio. Se o sujeito praticou o crime, pagou R$ 40, R$ 50 de imposto, uma vez só na vida, o direito penal não é para isso, então aplica-se a insignificância. Mas o que eles estão fazendo, é dar uma carta branca para o sujeito praticar crimes, um salvo-conduto, desde que não ultrapasse, individualmente, R$ 10 mil.

Têm tido grande impacto na mídia e na sociedade grandes operações contra descaminho, como o caso Daslu, o caso Cisco, o da Teresa Bulhões. Esses casos, seguindo a linha do STF, não são suficientes para servir de exemplo social, para demonstrar que descaminho é crime?

Não. O descaminho tem pena de 1 a 5 anos. Os casos menores tem que ter pena baixa. Casos Daslu e outros graves devem ter pena proporcional ao crime, bem maior, mas, de outro lado, não podem deixar de aplicar para os outros e dar a sensação de que eles podem continuar praticando. E o crime de descaminho é eminentemente praticado desse modo (em poucas quantidades). Tem que punir os casos grandes, mas tem que punir os menores também, se forem relevantes.

Terra Magazine

Comentários: Por que o pessoal do MPF não aproveita um pouco para estudar law and economics. Aprenderá que esta história de incentivos faz todo o sentido não apenas sob a ótica intuitiva, mas também científica. Conhecerá Becker e toda a contribuição sobre a teoria das penas.

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