sábado, 15 de agosto de 2009

FUTURO DO LAW AND ECONOMICS NO BRASIL

Luciano Benetti Timm[1]


Quatro assuntos que têm batido às portas do Poder Judiciário têm aflorado a discussão sobre o Law and Economics ou Direito e Economia no Brasil (os portugueses preferem a expressão Análise Econômica do Direito): 1) liminares contra a Fazenda Pública na área de medicamentos e saúde pública em geral; 2) revisões contratuais na área financeira; 3) sistema recursal e organização dos tribunais; 4) legislação trabalhista, previdenciária e sindical.


Law and Economics, a bem da verdade, já não é tão novo no Brasil. Desde o início dessa década, os Professores Rachel Sztajn e Décio Zylbersztajn promovem os “diálogos em Direito e Economia” na USP. Desde 2005 existem Congressos científicos promovidos na PUCRS com a presença de pesquisadores de todo o Brasil. Já existem diversas associações regionais para disseminar o diálogo entre estas duas ciências. Mas é da necessidade prática que este movimento pragmático se nutre pela sua própria essência.

Do que se trata na Análise Econômica do Direito?

Trata-se de utilizar ferramentas da Ciência Econômica para compreensão de institutos jurídicos e também para a busca da solução de problemas legais e regulatórios. Os seus modelos trabalham fundamentalmente com a teoria da ação econômica baseada na escassez de recursos e na necessidade de sua alocação eficiente numa determinada sociedade e na concepção das regras jurídicas como mecanismos de “preço”, criando incentivos (negativos ou positivos) aos indivíduos e empresas integrantes de uma sociedade para se comportarem de uma determinada maneira.

A resistência dos juristas brasileiros à Ciência Econômica deveria fazer inclusive com que se pensasse numa adaptação ao português como Direito e Conseqüências ou mesmo Direito e Desenvolvimento, a fim de se ensejar a correta compreensão deste revolucionário método de abordagem jurídico.

Isso porque indubitavelmente, trata-se de um método consequencialista, isto é, que admite e trabalha com as conseqüências reais e concretas de opções legais, regulatórias ou mesmo judiciais, não se satisfazendo com um método que trabalha com a coerência e lógicas internas do próprio sistema jurídico.

Trata-se de um método que admite a hipótese de uma lei ou decisão feita para proteger “os fracos”, tornar o que seria o remédio para uma “chaga social”, na verdade, em um veneno, pelo excesso na sua dose.

E justamente são naqueles quatro grandes temas que o direito apropriado por alguém num determinado processo corre o risco de se tornar prejudicial coletivamente, em caso de exagero na dose.

Acreditar que não existam restrições orçamentárias para saúde pública pode tranquilamente levar a Fazenda Pública à bancarrota. Se liminares concedidas em casos isolados forem generalizadas para todas as pessoas na mesma condição dos que forem beneficiados individualmente, haveria este risco sim (particularmente se levarmos em conta os custos que alguns tratamentos acarretam com drogas novas, experimentais, etc).


Revisões contratuais que permitam o esvaziamento de garantias contratuais como a alienação fiduciária – que garante o financiamento de veículos a consumidores, bem como de implementos agrícolas a produtores rurais – ou mesmo permitir a fixação de juros remuneratórios a penadas judiciais podem dificultar ou mesmo encarecer o crédito a maioria das pessoas, embora possam melhorar a posição daqueles poucos que ingressaram com ações judiciais.

Excesso de recursos e falta de coerência de decisões dos tribunais acaba favorecendo quem busca o Poder Judiciário para não cumprir contratos, ao invés de beneficiar quem realmente tem um direito violado e necessita do restabelecimento da ordem legal. Nessa realidade, a decisão judicial perde a sua característica de bem público e se resume a mero instrumento de solução de uma disputa entre duas partes (sem qualquer valor coletivo).

E decisões judiciais que favoreçam demais uma classe de trabalhadores do ponto de vista trabalhista ou previdenciário poderão, na verdade, alijar a grande maioria do mercado de trabalho ou prejudicar jovens empregados que pretendam um dia aposentar.

Fala-se em tendências aqui porque são todos temas que merecem um exame quantitativo e que não ensejam conclusões rápidas e apriorísticas. Muito ainda terá de ser pesquisado. Mas a boa notícia é que o realismo entrará em cena e a retórica processual ficará de lado.

Professores de Direito, legisladores, administradores públicos e Tribunais passarão a ter de fazer contas, estatísticas e controle de dados.

A própria OAB poderá modernizar o seu discurso, não necessariamente contrário ao mantra que vem repetindo desde a ditadura militar sobre o Estado Democrático de Direito e também passar a fazer um controle do gasto público, da eficiência dos tribunais e dos recursos, da coerência das decisões judiciais.

Mas legisladores e, sobretudo, os tribunais terão de começar a trabalhar com nortes claros de políticas públicas a serem promovidas. Com isso, terão de, como dizia Holmes, aprender a sopesar meios e fins a serem perseguidos; compreender a calcular os custos e benefícios de determinadas opções, entendendo que toda escolha é, em grande medida, uma renúncia a uma via alternativa; e que nem todos podem ganhar sempre. Alguns terão de perder para outros ganharem. E esta é a essência do cálculo econômico. Se os economistas erram muito em suas previsões, pois o futuro é contingente e incerto, numa coisa estão corretos, que nada é de graça e que “não existe almoço de graça”.

E os economistas terão de aprender o que é Direito, como sistema de princípios e regras; a importância da cultura, das instituições e das regras.

E a prudência do magistrado estará em saber qual solução será aquela que trará maior benefício coletivo. Será que o melhor direito é daquele que ingressou com a ação ou dos que não ingressaram?
[1] Advogado. Presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia. Pesquisador de Pós Doutorado na Universidade de Berkeley, Califórnia. Professor Adjunto da PUCRS. ltimm@cmted.com.br

2 comentários:

Ale Pavoletti disse...

Olá, Dr Luciano Benetti Timm.

Eu me chamo Alexandre Pavoletti e sou estudante de Direito, do Instituto Presbiteriano Mackenzie, na cidade de São Paulo.
Gostaria de antemão de pedir sinceras desculpas ao senhor por tratar de um tema que não faz parte do debate deste post. A rigor, imaginei que se fizesse um comentário/pedido de auxílio sobre um post que do senhor do dia 04/02/09, provavelmente ele não seria lido.

Estou fazendo uma pesquisa acerca das Alterações Contratuais após a Crise Ecônomica Mundial e me interessei muito pelo seu post "Crise Econômica e Equilíbrio dos Contratos", neste blog especialmente quando tratou da "suspensão de contratos de financiamento agrário", de modo que "os produtores mantivessem a posse de seus tratores e de outros implementos, sem qualquer contrapartida monetária", no Estado do Mato Grosso.
Estou procurando mais informações sobre este episódio - inclusive seu acórdão - para embasar o meu trabalho, e gostaria de saber se o senhor teria conhecimento da melhor maneira de localizá-lo.
Tentei encontrar um e-mail para que não tratasse de uma questão tão distinta deste seu último comentário, mas não foi possível.
Peço desculpas pelo incômodo e agradeço-o pelo seu tempo.
Muito obrigado.
Alexandre Pavoletti

Ale Pavoletti disse...

Perdão, esqueci de deixar um contato caso o senhor pudesse me retornar.

alexandre.pavoletti@aglaw.com.br
ale_pavoletti@hotmail.com

Obrigado