domingo, 17 de maio de 2009

RESERVA LEGAL

Publicados no ano passado, os decretos que centralizam as preocupações do agronegócio em 2009 passam a valer em dezembro, estabelecendo punições para os produtores que não respeitarem a destinação de 20% da fazenda para áreas de reserva legal, como prevê o Código Florestal, além das já não utilizadas como Área de Preservação Permanente (APP). É o caso de encostas de morros e beiras de cursos d’água.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm


Comentários: o governo federal passou um decreto que estabelece punições ao proprietário de imóvel rural que não registrar a área de reserva legal, que é:

"área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas."

Note-se que segundo a doutrina especializada, trata-se de mais uma limitação ao exercício de propriedade, caracterizável como limitação administrativa isenta de indenização.

Pobre produtor rural...

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