segunda-feira, 2 de março de 2009

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. O ministro destacou, em seu voto, que uma empresa de factoring não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não se exige autorização do Banco Central.

Há regra legal que nulifica de pleno direito as estipulações usurárias, mas excepciona as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Medida Provisória 2.172). Mas, como o entendimento do STJ não considera as empresas de factoring instituições financeiras, elas não se encaixam na exceção à regra da usura.

A defesa da empresa contestava, ainda, a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho de desconstituir o contrato de factoring, pois esse aspecto não teria sido alvo da apelação na segunda instância. Neste ponto, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a contestação da empresa, atendendo o recurso. Conforme observou o relator, houve julgamento extra petita (fora do pedido) de uma questão referente a direito patrimonial, o que é vedado ao órgão julgador.

Fonte: Site STJ

Comentário:

Infelizmente, o relator do processo errou em vários pontos de sua sentença, descaracterizando os institutos de fomento mercantil (factoring).

Factoring não empresta dinheiro, portanto, não cobra juros remuneratórios. Seu objeto é a prestação de serviços somada com a compra de ativos financeiros, representado seu lucro por um deságio entre o valor pago ao seu cliente e o valor do título de crédito. O endossante do título ao operar com a empresa de factoring não está se endividando e sim recebendo à vista recursos que ele receberia a prazo.

É também necessário lembrar que a empresa de factoring trabalha apenas com recursos próprios. Ela não faz a intermediação entre o agente poupador e o agente carecedor do crédito, possibilidade essa, como bem ressalta o relator, restrita ao sistema financeiro.

Impossibilitando a operação de Factoring, o relator também desconhece a possibilidade da circulação e negociação de um título de crédito, sua principal função.

A atividade de factoring é responsável por manter de portas abertas, no Brasil, milhões de pequenas e médias empresas que não conseguem crédito junto às instituições financeiras. O operador de factoring, por trabalhar com recursos próprios, está livre para trabalhar com um alto grau de risco impensável para os bancos. No atual momento de crise, com os bancos diminuindo suas carteiras de crédito, muitas empresas, incluindo grandes delas, veem no factoring a única possibilidade de se manterem solventes.

Com certeza, essa decisão terá reflexos muito ruins, tanto para as empresas de factoring, quanto para os seus clientes.

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