sábado, 10 de janeiro de 2009

Novo Projeto de Lei sobre Tabelamento do Dano Moral

Projeto que regulamenta o dano moral recebe voto favorável

Por Leonardo Castro
servidor da Defensoria Pública de Rondônia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebeu voto favoravelnente, do relator, no último dia 18, ao Projeto de Lei do Senado nº. 334/2008. De autoria do senador Valter Pereira (PMDB/MS), o projeto pretende tabelar as indenizações por dano moral - o maior pesadelo dos estudiosos do instituto da responsabilidade civil.

É sabido que os critérios de fixação dos valores, muitas vezes, causam perplexidade. Contudo, quando sugerido o tabelamento, é unânime o rechaço. Essa uniformização é peça chave de diversas teorias preocupantes - por exemplo, a conhecida "indústria do dano".Dessa forma, é espantoso que uma redação nesse sentido tenha parecer favorável.

De acordo com a proposta, a indenização deve ser fixada com base em parâmetros objetivos. No caso de morte, o valor não poderá ser superior a R$ 249 mil. Se a lesão for ao crédito, o quantum flutuará entre R$ 8.300,00 e R$ 83 mil.

Além do pavoroso tabelamento, o autor vai além, ao estabelecer os critérios a serem considerados para a estipulação do valor. Na hipótese de morte da vítima, o juiz deverá calcular a sua provável expectativa de vida. Portanto, se a morte ocorrer em idade avançada, o magistrado não poderá indenizar com base no valor máximo, ficando limitado ao piso - R$ 41 mil.

Por fim, a redação não trata do poder econômico do ofensor, pouco importando se o dano foi causado por uma multinacional ou pelo dono de uma quitanda. Para o autor, o importante é a "posição socioeconômica da vítima". O critério é, indubitavelmente, discriminatório. Para o desembargador do TJ-SC, wton Janke, "é totalmente descabido o argumento de que a verba indenizatória deve guardar proporcionalidade ou correspondência com o padrão de vida ou a condição econômica dos ofendidos".

O PLS nº 334/2008 está na contramão dos estudos contemporâneos. Ao contrário do que imagina o autor, as disparidades não serão resolvidas por meio de valores ancorados em uma tabela. No máximo, pontuará conclusivamente o assunto de forma precária e empobrecida de reflexão jurídica.

Veja a tabela do dano moral sugerida no projeto de lei.

DANO                 VALOR
     
Morte           De R$ 41.500,00 a R$ 249.000,00.

Lesão corporal  De R$ 4.150,00 a R$ 124.500,00.
     
Ofensa à liberdade     De R$ 8.300,00 a R$ 124.500,00.
     
Ofensa à honra    

a) por abalo de crédito: de R$ 8.300,00 a R$ 83.000,00.
b) de outras espécies: de R$ 8.300,00 a R$ 124.500,00.
     
Descumprimento de contrato  De R$ 4.150,00 a R$ 83.000,00.

Critérios para o cálculo do valor:

I - o bem jurídico ofendido;

II - a posição socioeconômica da vítima;

III - a repercussão social e pessoal do dano;

IV - a possibilidade de superação psicológica do dano, quando a vítima for pessoa física, e de recomposição da imagem econômica ou comercial, quando pessoa jurídica;

V - a extensão da ofensa e a duração dos seus efeitos;

VI - o potencial inibitório do valor estabelecido.

4 comentários:

Leonardo disse...

Obrigado pela divulgação!

Um grande abraço,

Leonardo Castro.

Luciano Timm disse...

Olá Leonardo,

Na verdade, acredito que o law and economics tenha excelentes insights sobre o dano extrapatrimonial.

O primeiro deles é que não se trata de um tipo de condenação que tenha por objetivo reparar um prejuízo.

Tentar estabelecer uma ligação entra a indenização e uma compensação a um sofrimento é acreditar que a perda de um filho tem um preço, o que obviamente não é o caso.

Provavelmente, nesses casos, a responsabilidade civil tenha uma função muito mais dissuasória do que reparatória.

abraço,

Luciano

Leonardo disse...

Olá, Luciano!

Há algum tempo, escrevi um texto exatamente sobre isso: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3889/A-Simbologia-e-o-Dever-de-Reparar.

Um abraço,

Leonardo.

ALAN disse...

Ola sou Alan estudante de Direito.É lamentável um projéto deste pois fará com que o Dano Moral torne-se para aqueles que costumam infringi-lo um mero custo ou seja as empresas em geral através de estatísticas ao invés de melhorar sua qualidade analisarão qual terá menor custo a incidência de prováveis indenizações ou a melhora de seus produtos ou serviços ou seja uma VERGONHA!!