sábado, 31 de janeiro de 2009

A Justiça Estadual do Maranhão relatada pelo CNJ

Algumas constatações feitas pelo CNJ acerca do estado de coisas na Justiça Estadual do Maranhão.

As informações constam do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva, realizado pela Corregedoria do CNJ.

Fonte: Associação dos Magistrados do Maranhão (www.amma.com.br)


Um pequeno adiantamento quanto aos seguintes temas:

a) Precatórias:

1. As cartas precatórias de todo o País e que têm a Comarca de São Luís como juízo deprecado enfrentam inúmeros obstáculos burocráticos até chegarem ao cartório (secretaria) da Vara das Cartas Precatórias. A Comarca de São Luís recebe cerca de 50 cartas precatórias por dia;

 1.1 A chegada do malote se dá junto à Diretoria do Foro e de lá as cartas precatórias de todas as naturezas (cível, criminal, família, etc) seguem imediatamente para a pré-distribuição, onde permanecem de trinta a sessenta dias aguardando um pré-cadastro, sem qualquer ordem cronológica. Foi verificado que alvarás de soltura que chegam envelopados da origem se misturaram a outras cartas precatórias, com expressivo atraso no seu cumprimento;

 1.2 Da pré-distribuição a carta precatória segue para a distribuição, onde há retrabalho de diversas etapas. A distribuição se efetiva após um prazo aproximado de mais trinta dias;

 1.3 Formalizada a distribuição, a carta precatória segue para o cartório específico, onde é lentamente processada ainda que a diligência esteja prejudicada (a exemplo daquelas que buscam a intimação para audiências com data anterior à autuação);

 1.4 Há inúmeras cartas precatórias aguardando no cartório da vara o cumprimento de atos simples, desde 2004. Exemplo é a Carta Precatória n. 20023-2004, cujo ato deprecado é a intimação de uma sentença;

 1.7 Não há controle eficiente do número de mandados que ainda não foram devolvidos pelos oficiais de justiça, nem do prazo já decorrido desde a entrega ao oficial ou do número de mandados que cada um dos oficiais de justiça cumpre mensalmente, circunstâncias que permitem ampla subjetividade na escolha das prioridades;

 b) Pessoal:

 6.3 Cada Gabinete de Desembargador possui estrutura de até dezoito servidores comissionados, embora receba cerca de 380 processos por ano. Nenhuma secretaria judicial (cartório) possui estrutura similar, embora cada uma receba cerca de 1.200 novos processos por ano e realize intensivo atendimento ao público;

 6.4.6 A jornada de trabalho nos gabinetes dos desembargadores do TJ do Maranhão é dividida em dois turnos, pois não há espaço físico suficiente para acomodar dezoito servidores ao mesmo tempo. Destaque-se que não foi constatado qualquer tipo de controle da freqüência dos servidores dos gabinetes;

 c) “Agilidade” na resolução de processos:

 6.6.1 Durante a audiência pública o MM. Juiz Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão noticiou que panfleto apócrifo circulava na Comarca de Santa Luzia incitando a população a resolver processos queimando o Fórum. Chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça que a juíza titular da Comarca de Santa Luzia/MA informou à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em 10-12-2008, por ofício, sobre as investigações da Polícia Militar que detectaram o risco de incêndios criminosos em prédios públicos, tão logo o reforço policial fosse retirado da cidade. Não há notícia de que qualquer providência tenha sido tomada pelo Tribunal de Justiça ou pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e o certo é que, após a denúncia, o fórum de Santa Luzia foi invadido e incendiado, no dia 1° de janeiro do corrente ano, registrando-se a perda de 9.731 (nove mil setecentos e trinta e um) processos de natureza cível, criminal e eleitoral que lá tramitavam. É de registrar que  a Presidência do Tribunal de Justiça enviou correspondência a esta Corregedoria, no dia 12 de janeiro, relatando que emitiu nota oficial à imprensa, condenando os atos de barbárie praticados em Santa Luzia, noticiando que, no mesmo dia 1º, atos semelhantes de vandalismo ocorreram na Comarca de Mata Roma;   

d) Morosidade

 9.1.7 A inspeção realizada na 9ª Vara Criminal de São Luís constatou a baixa produtividade de sentenças proferidas pelo magistrado titular, bem como a existência de processos em carga com advogados desde 2004, conforme pode ser observado na lista entregue pela secretária judicial e que integra o material coletado nos trabalhos. Há uma relação de inquéritos policiais e processos que foram remetidos à Delegacia de Polícia nos anos de 2006, 2007 e início de 2008 e nunca mais retornaram à Vara;

Entretanto:

 9.2.1  O processo n. 47031999, da 5º Vara Cível de São Luís (doc. 04), foi à conclusão no dia 07/10/2008. Na mesma data foi proferida decisão, que serviu de alvará, em sete laudas, com a determinação de levantamento do valor de R$ 856.245,56 ( oitocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos),  para pagamento imediato (segundo consta cf. ato editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão em 22 de fevereiro de 2008).

 9.2.2   O processo n. 267442008, da mesma 5º Vara Cível de São Luís (doc. 05), foi à conclusão no dia 29/10/2008. Na mesma data foi proferida decisão, que serviu de alvará,  com a determinação de levantamento do valor de R$ 430.442,74 ( quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), em nome do mesmo advogado dos processo 47031999, para pagamento imediato;

 9.2.3 Os processos n. 150162006 e 267442008, também da 5ª Vara, apresentam situação similar.

Nenhum comentário: