terça-feira, 23 de dezembro de 2008

Juízes começam a desenvolver uma cultura própria no Direito Empresarial

Por Andréa Háfez
03112008
Amcham RS

Sua carreira sempre esteve ligada à área econômica e ao mercado de capitais. Ex-aluna e monitora-assistente do autor da Lei das Sociedades Anônimas, Alfredo Lamy, Norma Jonssen Parente fez parte na década de 80 da equipe de advogados que atuaram “provisoriamente” na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto não havia o ingresso dos concursados. Lá permaneceu de 1978 a 1985, quando optou por deixar a função de gerente jurídica da autarquia para ir advogar no mercado.

No entanto, em 2000, retornou à CVM como diretora, onde ficou até 2006. Foi no início do período de trabalho no órgão administrativo que ela encampou a idéia de incentivar a criação das Varas Empresariais na Justiça do Rio de Janeiro. Deu certo. Em 2001, na capital fluminense, as Varas de Falências tiveram competência ampliada e surgiu a Justiça Especializada nessa área.

Sem nunca esconder o próprio entusiasmo pela medida, Norma Parente acredita que o resultado permitiu o estabelecimento de uma maior segurança jurídica para as relações e os agentes econômicos. Agora, com mais de seis anos em funcionamento, as Varas Empresariais podem ser analisadas de maneira mais crítica e servir de exemplo para o Judiciário de outros Estados. Em entrevista ao Espaço Jurídico BM&FBOVESPA, Norma Parente apresenta a sua avaliação e pondera sobre as necessidades da extensão da criação de juízos especializados na área empresarial em outros pólos de desenvolvimento econômico.

Hoje, com uma experiência mais consolidada, qual a sua avaliação sobre as Varas Empresariais do Rio de Janeiro?

― Para a Economia é muito importante ter um Judiciário eficiente que dê maior segurança às relações e aos participantes do mercado. Ter uma Justiça rápida e atenta para resolver os conflitos dessa área é fundamental para a efetividade da proteção dos direitos das partes envolvidas. Daí as Varas Empresariais se apresentarem como uma garantia não só para os diretamente envolvidos, mas para a sociedade como um todo.

Mas de forma prática, como essa especialização ajuda ao Judiciário?

― As varas cíveis, principalmente as das capitais, são muito assoberbadas, com questões que não têm um grau de complexidade muito grande, relacionadas a conflitos particulares do cotidiano, que se misturam a discussões mais complexas de aspecto econômico. Esse quadro pode levar o juiz a ter mais dificuldades para enfrentar aquele problema que envolve matérias que são vistas com pouca freqüência, exigem um conhecimento mais específico, mas que, muitas vezes, têm um impacto significativo para a sociedade. Com a especialização, o juiz passa a analisar esse tipo de matéria em seu dia a dia, e o que seria um caso isolado se transforma em mais um dentro daquele seu campo de trabalho habitual, em sua rotina. A percepção dessas questões é mais rápida e eficiente, pois ele está focado e melhor informado nessa área.

O fato de ser constituído um grupo de varas empresariais e não apenas um juiz também pode auxiliar?

― Sim, porque dessa forma se constitui um ambiente no qual haverá a troca de informações e experiências, o juiz também não fica isolado nem limitado a discutir somente com advogados, há a oportunidade de debater com colegas da mesma carreira. Além disso, aqui no Rio de Janeiro, a própria Escola da Magistratura criou um fórum de direito empresarial no qual são realizados eventos com a participação tanto de juízes como de outros operadores. Assim, também se inicia uma cultura de debate nessa área, o que também desperta o interesse de outros juízes, não só os que estão nas Varas Empresariais, sobre o assunto, pois surge uma fonte disponível no próprio Judiciário.

E quanto ao perfil dos magistrados no Tribunal de Justiça?

― Também começa a haver um transporte da experiência das Varas Empresariais por meio de juízes que passaram por elas e agora estão no Tribunal de Justiça como desembargadores.

O que ficou da experiência na criação das Varas?

― Houve dificuldades para a criação das Varas Empresariais no Rio de Janeiro. A primeira proposta foi levada ao desembargador Marcos Faver e, a princípio, não foi viável a sua concretização, pois era difícil quantificar os processos que se encontravam dispersos. Não era possível saber se haveria ou não uma sobrecarga de processos caso essas varas fossem criadas. Quando em 2000, ele assumiu a presidência do Tribunal de Justiça, houve a opção pela transformação das Varas de Falências em Empresariais. A formação dos juízes alocados nessas varas facilitaria o trabalho, pois já dominavam os assuntos referentes a empresas. Hoje é possível perceber que as Varas Empresariais representam inclusive uma evolução na carreira dos magistrados. Ao se tornarem juízes nessas varas, há um reconhecimento do próprio trabalho por se tratar de processos com maior complexidade e de relevância para a sociedade, o que acaba por dar mais visibilidade aos ocupantes desta função.

Não há um risco de engessamento da jurisprudência em direito empresarial?

― Se essa lógica for adotada, não poderia existir a súmula vinculante e não seria cabível nenhum tipo de especialização na Justiça. Entre o risco do engessamento e a possibilidade de oferecer uma maior segurança jurídica às relações e aos agentes econômicos, com a maior transparência e clareza sobre o pensamento do Judiciário a respeito de temas da área, é preferível a segunda opção. E, se houver algum tipo de engessamento, nada impede o seu reconhecimento e a tentativa de corrigi-lo por meio de recursos. Há a chance de novas interpretações serem dadas em segunda instância. Mas a primeira instância é fundamental em razão da formação do processo: nela o juiz está mais próximo dos acontecimentos e de seus agentes, pode exercer a sua percepção dos fatos de maneira mais adequada. A complexidade do conhecimento exige a especialização.

Há um reconhecimento por parte da sociedade de que essa especialização é benéfica?

― Sim, em boa parte dos contratos que são realizados hoje o foro da cidade do Rio de Janeiro é eleito pelos envolvidos nas negociações para ser o local de proposição de potenciais disputas judiciais. As empresas e outros agentes reconhecem que existe uma familiaridade com o assunto, o que permite o desenvolvimento de conhecimento, de uma cultura e tradição nessa matéria. Daí ser interessante que outras Justiças Estaduais passem a considerar a possibilidade da criação de suas próprias Varas Empresariais. Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e outros, nos quais se perceba um maior desenvolvimento econômico, devem avaliar essa hipótese, para que atendam da melhor forma possível as discussões que tenham origem nas operações concretizadas ali.

Ainda não são muitos os casos de conflitos envolvendo mercado de capitais que chegam ao Judiciário. Mas o que seria fundamental que os magistrados soubessem, ou tomassem conhecimento, em um primeiro momento?

― Acredito ser importante nesse momento o trabalho das Escolas da Magistratura no sentido de criar um ambiente para as discussões entre juízes e desses com outros agentes sobre diversos temas do Direito Empresarial. Avalio que, em um primeiro momento, as matérias que irão chegar ao Judiciário devem incluir, principalmente, os debates sobre conflitos de interesses e o exercício abusivo do poder de controle, alienação de controle acionário, o uso de informações privilegiadas e a responsabilidade por reparação de danos causados a investidores. Outra colaboração da qual os juízes podem fazer uso é a da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por meio da figura do Amicus Curiae é possível obter informações junto à CVM sobre os assuntos que precisam analisar em processos judiciais. Não se trata de interferência, o material obtido pode servir como orientação, sem tirar o poder de decisão dos juízes. A CVM é uma ajuda que deve ser considerada.

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