sábado, 20 de dezembro de 2008

Direito Internacional. Concorrência.
A reforma do Cade.

Arthur Badin e Mariana Tavares de Araujo

A crise mundial recomenda que o Brasil torne o ambiente de negócios mais dinâmico, reduzindo a burocracia

Está pronto para votação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.937/04, que visa à modernização da lei de defesa da concorrência brasileira e à reforma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto final (disponível em www.cade.gov.br ) foi aprovado por comissão especialmente criada para analisar a matéria e representa amplo consenso entre governo, empresários, classe política e entidades representativas dos consumidores, obtido graças ao debate conduzido democraticamente por seu presidente e relator, deputados federais Cláudio Vignatti e Ciro Gomes, respectivamente. Por sua importância, referido projeto faz parte da agenda de reformas institucionais do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), pois objetiva fomentar um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo, que assegurará o crescimento econômico de longo prazo e a competitividade global da indústria nacional. Sua aprovação dotará o Brasil de um dos mais modernos e avançados sistemas antitruste do mundo, incentivando o aumento da eficiência econômica, da produtividade e da inovação tecnológica.

Nos últimos seis anos, muito se avançou na defesa da concorrência no Brasil. Em primeiro lugar, vários cartéis vêm sendo desbaratados em setores estratégicos da economia nacional, como construção civil, medicamentos e combustíveis, graças à implementação de modernas técnicas de investigação até então inéditas no país, dentre as quais acordo de leniência (delação premiada), operações de busca e apreensão e interceptações telefônicas em forças-tarefa com o Ministério Público e a Polícia Federal. Enquanto no decênio 1993/2002 apenas dois cartéis haviam sido condenados pelo Cade, entre 2003/2008 foram 28, com a prisão de 37 pessoas, além das inúmeras investigações em curso, iniciadas a partir do mais ativo Programa de Leniência entre os países em desenvolvimento. Em segundo lugar, o controle de fusões e aquisições entre grandes empresas (atos de concentração) melhorou substancialmente, com o emprego de estudos econômicos e econométricos mais sofisticados, simplificação (e racionalização) da análise de casos de menor potencial ofensivo e redução do tempo médio de processamento no Cade, de 125 dias (em 2004) para 47 (em 2008). Em terceiro lugar, a implementação de instrumentos de solução alternativa e negociada de processos administrativos (transação da sanção), bem como o fortalecimento da defesa das decisões do Cade perante o Poder Judiciário vêm proporcionando uma maior eficácia da política de defesa da concorrência, o que pode ser ilustrado com o aumento do recolhimento de multas de R$ 1,8 milhão (em 2005) para R$ 13 milhões (em 2006), R$ 28 milhões (em 2007) e R$ 65 milhões (em 2008). Por fim, as autoridades antitruste brasileiras passaram a participar ativa e colaborativamente da formulação de políticas públicas, sobretudo em mercados regulados, com vistas a garantir que a concorrência seja considerada no desenho regulatório e não limitada pela ação estatal.

As melhorias implementadas nos últimos anos vêm merecendo o reconhecimento internacional. A revista britânica Global Competition Review, que avalia e compara anualmente todas as agências antitruste no mundo, elevou a classificação do Brasil, numa escala de zero a cinco, de uma estrela (em 2002) para três (em 2007), ao lado de países como Portugal, Espanha, Israel, Áustria, Noruega, Suécia, Suíça e África do Sul.

Mas o Brasil pode avançar ainda mais e destacar-se entre os demais países em desenvolvimento. Todavia, para isso, falta cumprir a reestruturação institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tal qual prevista no projeto de lei ora sob apreciação dos senhores deputados federais, que prevê a reformulação das competências do Cade, o aumento da força de trabalho e a instituição de análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para decisão.

Dados os significativos avanços assistidos nos últimos anos, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência encontra-se muito próximo do que se poderia chamar "limite de exaustão dos fatores de produção". Atualmente, apenas 22 técnicos são responsáveis pela condução das investigações de cartéis em todo país, o que tem atrasado a solução dos casos atuais e limitado a instauração de novos. O Cade, por seu turno, assiste à baixa efetividade de sua política de controle de fusões e aquisições, devido ao sistema legal atualmente em vigor, que não impõe prazos fixos para uma decisão final, submete de forma redundante o mesmo processo à análise de diversos órgãos e permite que as empresas apresentem a operação somente depois de realizada. A conjunção desses três fatores impede que as decisões do Cade sejam tempestivas e eficazes, além de impor às empresas elevados custos associados à incerteza do negócio jurídico.

Diante desse quadro, a aprovação do PL 3937/04 é a única forma de manter o sistema antitruste brasileiro em trajetória ascendente de melhoria, potencializando os ganhos dos últimos anos e galgando novo patamar de eficácia da política antitruste. A iminência dos reflexos da crise mundial no Brasil recomenda que suas instituições sejam preparadas para proporcionar à economia nacional um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo, que estimule a atividade econômica e reduza os custos burocráticos à realização dos negócios. Por essas razões, espera-se que os senhores deputados federais, sensíveis ao contexto que se apresenta, não percam a oportunidade de aprovar a reforma do sistema brasileiro de defesa da concorrência ainda este ano, anseio comum a governo, empresários e consumidores.

Arthur Badin é presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Mariana Tavares de Araujo é secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE).

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