quinta-feira, 27 de novembro de 2008

Cade aposta na sua força para avaliar as fusões entre bancos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está enfrentando no momento duas discussões que, se evoluírem, podem enfraquecer a atuação do órgão de defesa. Na mesma semana em que escolheu um conselheiro para a função de relator do processo de fusão dos bancos I.e U., o órgão enfrenta, ao mesmo tempo, a indefinição na Justiça sobre a amplitude da sua competência em casos que envolvam instituições bancárias, além de enfrentar o primeiro processo de discussão de compra de um banco por outro. Mas o Cade aposta na aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 344/02, que altera a Lei 4.595/64. O texto propõe a manutenção da competência do B. C. (BC) para a análise dos atos com instituições bancárias, mas determina que, depois de concluída sua análise, o BC encaminhe a matéria ao Cade. Na última terça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recebeu o primeiro processo de discussão de compra de um banco por outro - a compra do B.de C.N.l S.A. (BCN) pelo B. S.A. -, precisou interromper o julgamento depois de um pedido elaborado pela União. A Procuradoria Geral da União (PGU) conseguiu intervir no processo que discute a compra. A ação foi proposta pelas instituições contra Cade, que após analisar e autorizar a operação, determinou aos bancos a apresentação da operação de aquisição. Segundo informações da AGU, o pedido de intervenção foi feito com base no artigo 5º da Lei nº 9.469/97: "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Principalmente, quando houver reflexos econômicos. A relatora da ação, ministra Eliana Calmon, levou o caso para análise da 1ª Turma do STJ, especialista em Direito Público, que vai examinar recurso especial contra o Cade mas, segundo fontes que preferiram não se identificar, o julgamento envolvendo os bancos B. e BCN tem poucas chances de acontecer neste ano. Presidida pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção se reúne apenas em 10 de dezembro e, depois, só em 2009.

Ato privativo
Na prática, o Cade analisa os atos de concentração de instituições financeiras ao ser notificado, mas a sua atuação não vem sendo pacífica. Um parecer da AGU (AGU/LA-01) de 2001 estabelece que a competência, nestes casos, é privativa do BC, o mesmo entendimento dos bancos. No requerimento da AGU no STJ, assinado pelo procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o pedido de intervenção foi feito com base no artigo 5º da Lei nº 9.469/97: "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". O parecer GM-20 determina que a competência para analisar e aprovar os atos de concentração entre bancos "é privativa, ou seja, exclusiva, do BC, com a exclusão de qualquer outra autoridade, inclusive o Cade". Para uma fonte do DCI ligada ao Cade, essa tese é "absurda", já que o B. C. faz um controle preocupado, mas não analisa a concorrência. Daí a importância para o Cade da aprovação do projeto na Câmara. Com ele, a competência do Conselho não seria mais questionada em ações futuras. A proposta trata do sistema concorrencial, aumenta a competição entre as empresas e agiliza processos contra infrações à livre concorrência no Cade. Sessão Em sua 434ª sessão, mas a primeira comandada pelo novo presidente do conselho, Arthur Badin, o Cade analisou 30 matérias. Dentre as aprovações, está a aquisição da C.de S. M.B. e da M.B.S.V. e P., pertencentes ao B.M.do B., pela Z. P.e R. . Já o caso envolvendo a M. P.P., do grupo A., foi adiado para a sessão de 10 de dezembro. Banco U. e I. O Cade escolheu ontem, por sorteio, o conselheiro Paulo Furquim para a função de relator do processo de fusão dos bancos I. e U.. Furquim é relator também do processo de fusão das operadoras de telefonia Oi e Brasil Telecom (BrT).

Fonte: clipping AASP

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