terça-feira, 4 de novembro de 2008

Artigo do Prof. Giácomo no Jornal "O Tempo", MG

Importância do direito e da economia no mundo
Giácomo Balbinotto Neto

No período recente, os economistas têm ampliado seu campo de atuação e, em conseqüência, expandiram as fronteiras da economia como ciência. Uma das mais importantes expansões foi sobre a área do direito, que veio a se constituir no que hoje se chama de direito & economia, sendo que tal disciplina é hoje ensinada nas principais universidades norte-americanas, européias e asiáticas.

A análise econômica do direito está causando um profundo impacto na teoria jurídica atual. Ela constitui uma das abordagens teóricas mais importantes para a teoria do direito dos últimos 50 anos. A disciplina de direito & economia, por esse motivo, tornou-se parte do currículo padrão em diversas faculdades de direito do mundo.

A abordagem de direito & economia pode ser definida como a aplicação da teoria econômica e dos métodos estatísticos ao estudo da formação, estrutura, processos e impacto da lei e das instituições jurídicas. Ela tem como objeto a totalidade do sistema legal e regulamentador.

O que é novo na "nova economia da lei" é a aplicação das teorias e métodos empíricos às instituições centrais do sistema legal, incluindo questões referentes à negligência, contratos e propriedade, a teoria e prática das punições, os procedimentos das leis civil, criminal e administrativa em relação à teoria da legislação e seus cumprimentos e à administração judicial.
A economia provê uma teoria para predizer o efeito das sanções legais sobre o comportamento. Para os economistas, sanções equivalem a preços e as pessoas respondem às sanções como o fazem aos preços. Além disso, essa resposta é racional no sentido de que busca maximizar o bem-estar dos agentes participantes.

Assim, quando dizemos no Brasil que uma lei pegou, isto quer dizer, em termos econômicos, que ela alterou os incentivos e o comportamento dos indivíduos em função dos termos que se desejava atingir, tais como, por exemplo, minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito etc.

As leis não seriam apenas argumentos enigmáticos e técnicos; elas seriam também instrumentos para se atingir objetivos sociais importantes. Por exemplo, para o economista, o objetivo da lei de danos é minimizar a ocorrência de acidentes, bem como incentivar medidas que os previnam. Em outros termos, a função da lei de responsabilidade civil é dar aos potenciais participantes um incentivo para internalizar, ou seja, que levem em conta os custos de suas ações que são sofridas por outros. Os custos dos acidentes, por exemplo, seriam minimizados se a parte que poderia ter evitado o acidente ao menor custo fosse responsabilizada pelas perdas decorrentes. Essa regra foi a regra do custo mais baixo da prevenção.

Assim, temos um princípio que mostrou como o poder da aplicação da economia ao direito pode ajudar a racionalizar a aplicação de uma lei e desenvolver uma base coerente e lógica para o seu aperfeiçoamento.

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