terça-feira, 7 de outubro de 2008

O Marco Regulatório da Aviação Civil

    O Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal, em cooperação com o Interlegis, convida para o seminário “O MARCO REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL: ELEMENTOS PARA A REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”, a ser realizado na quinta-feira, 9 de outubro, às 10h30, no Plenário  7 da Ala Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal.

    O seminário será apresentado pelo Consultor Legislativo Victor Carvalho Pinto e se baseia em pesquisa desenvolvida pelo autor no âmbito do Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado.

    A presidência da mesa ficará a cargo do Senador Delcídio Amaral, que foi o relator da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. O trabalho será debatido pelo Dr. Respício do Espírito Santo Jr., Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas em Transporte Aéreo.

    Após a apresentação, a discussão será aberta ao público.

    As inscrições podem ser feitas mediante envio de e-mail para conlegestudos@senado.gov.br, com o título “seminário aviação civil”, informando o nome e instituição de trabalho/estudo. A confirmação da inscrição será enviada por e-mail.

    O artigo com base no qual será feito o seminário pode ser obtido no seguinte endereço:

    http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao/texto42-victorcarvalhopinto.pdf

    Este debate não representa audiência pública do Senado Federal.

    SUMÁRIO DO TEMA

    A aviação civil passa por um período de acentuada mudança institucional, representada pela desregulamentação dos serviços aéreos e pela transferência da regulação econômica e técnica para uma agência civil. Simultaneamente, há um aumento na demanda de transporte aéreo, decorrente da aceleração do crescimento econômico do País nos últimos anos.

    O crescimento do transporte aéreo não foi acompanhado, entretanto, pelas infra-estruturas aeroportuária e aeronáutica, que estão sob a responsabilidade, respectivamente, da Infraero e da Aeronáutica. A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado.

    O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco regulatório do setor, é de 1986 e encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores. Sua reforma é importante para aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária.

    O trabalho a ser apresentado propõe a reforma de diversos pontos do marco regulatório do setor aéreo.

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