sexta-feira, 31 de outubro de 2008

LEI DOS CASOS REPETITIVOS

Magistratura - 30.10.2008

Lei dos casos repetitivos diminuirá 120 mil recursos no STJA aplicação da Lei nº 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos. A constatação é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao afirmar - em entrevista ao jornal Valor Econômico - que "a escolha inicial de dez temas repetitivos poderá significar a eliminação de 120 mil recursos que tramitam no tribunal.

O presidente do STJ acredita que o novo mecanismo pode, a longo prazo, resultar no que denomina de “número ideal de processos por ministro”, que seria algo em torno de cem a serem julgados por ano. Embora a nova lei não obrigue as demais instâncias a adotarem o entendimento do STJ, o ministro diz que há uma grande tendência de os tribunais de segunda instância seguirem o STJ. “Pode até ter algum renitente, mas em princípio esses processos não chegarão à corte e, se chegarem, serão decididos sumariamente pela presidência do STJ". Asfor complementa que "tais recursos não precisam sequer ser distribuídos para o relator se o tema já tiver um entendimento firmado”.

O ministro acredita que a nova lei além de reduzir o número de ações também vai fortalecer a jurisprudência do STJ. “O que se busca hoje em todos os países do mundo é segurança jurídica. Com a globalização da economia, não existem mais empresas absolutamente nacionais. A segurança jurídica é necessária. E os dois elementos formadores da segurança jurídica são a celeridade e a previsibilidade. Os investidores precisam saber como o Judiciário de um país decide sobre determinado tema”.

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