terça-feira, 30 de setembro de 2008

VOLUNTARISMO JUDICIAL

Por conta de um assunto profissional, cheguei ao voto de um desembargador do TJRS abaixo transcrito. Não canso de me chocar. Devemos repensar se o concurso público realmente nos protege de ditaduras e de ideologias provenientes dos servidores do Estado (no caso, do Poder Judiciário). Depois as pessoas vêm me criticar o STF por ser político e que o concurso é que nos protegeria da politização dos tribunais. Aparentemente é o contrário.

"No contrato ora examinado, a taxa de juros utilizada em muito excede o limite do razoável e sequer chega perto da remuneração paga aos proprietários dos recursos utilizados por qualquer banco em suas operações de crédito, mesmo considerada a inflação verificada no período estabelecido para o pagamento das prestações.
Nenhuma atividade econômica e nenhum investimento honesto é capaz de proporcionar essa lucratividade. Pagar uma taxa de juros dessa ordem constitui um sacrifício ruinoso ou quase isto para qualquer um que se dedique a uma atividade lícita e, o que é pior, sem qualquer justificativa sob o aspecto econômico, salvo ajudar a conferir aos bancos, por exemplo, a qualidade de maiores beneficiários do Plano Real: seus lucros cresceram 313% de dezembro de 1994 até dezembro de 2000, fenômeno compreensível quando se sabe que "boa parte dos lucros dos bancos pode ser explicado pela diferença entre o dinheiro que os bancos pegam no mercado e quanto ganham ao emprestar para empresas e pessoas físicas. É o que os analistas chamam de altos spreads. O ganho bruto dos bancos brasileiros com financiamentos para empresas é de 30% e de 63% no caso das pessoas físicas. Em países desenvolvidos, como nos Estados Unidos ou na Inglaterra, por exemplo, esse ganho fica entre 5% ao ano e dificilmente ultrapassa os 10% ao ano." [1]
Essa altíssima lucratividade se repetiu em 2002: segundo informa o próprio Banco Central, o lucro dos bancos, cresceu 62,5% relativamente a 2001[2],consolidando uma política de transferência de renda do setor não-financeiro para o financeiro que teve início com o Plano Real e cuja permanência é um obstáculo definitivo para o crescimento do país:

"Se o governo Lula pretende mudar os rumos da economia e dar prioridade à produção, não poderá demorar para mudar o modelo. Nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a política econômica só aumentou a transferência de recursos das empresas não-financeiras para os bancos.
"A conclusão consta de estudo realizado pela empresa de consultoria Austin Asis, com base nos balanços de 300 empresas não-financeiras e 100 bancos, em 1994, 1998 e 2002. Em 1994, as despesas financeiras das empresas do setor produtivo representavam 3,5% das receitas; em 1998, o número subiu para 14,2%; e, em 2002, atingiu 35,1%.
"Para dar uma idéia dos valores envolvidos, no ano passado, as não-financeiras transferiram para os bancos R$ 68,4 bilhões de uma receita total de R$ 194,9 bilhões." [3]

Essa situação adquire relevo de particular gravidade no que diz respeito à economia popular, já que as pessoas físicas pagam o dobro das taxas de juros cobradas das empresas,[4] rubrica que constitui, em média, 29,83% dos orçamentos domésticos, segundo dados de setembro de 2002. Esse número é ainda mais sinistro no caso da população de baixa renda, chegando a atingir 35,43% no caso dos consumidores com renda mensal entre 1 a 5 salários mínimos. [5]
O exato significado de excessiva onerosidade poderia ensejar alguma dúvida, mas não neste caso, ao menos para quem queira ver e seja dotado de um mínimo de sensibilidade.
Causa espécie, diante disso tudo, que esse tipo de violência à economia das famílias, que dela não têm como escapar diante da coincidência de todas as instituições financeiras utilizarem os mesmos patamares de remuneração, a despeito de terem custos variáveis - fato que torna risível o argumento de que o consumidor deveria ter procurado outro banco -, esteja sendo convalidado pela constrangedora complacência de boa parte dos tribunais, a contrastar com o rigor e severidade dispensados a quem se atreve a retirar dinheiro dos bancos com o uso de armas. Não menos espantoso é que se pretenda legitimar o que não passa de atentado contra a economia popular com base na Lei n°4.595/64, que confere ao Conselho Monetário Nacional a competência para "Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)" (art. 4°, IX). A ausência de regulamentação limitativa não significa liberdade irrestrita, sob pena de se colocar o Poder Judiciário como garante da injustificável supremacia de um setor da economia sobre os demais, o que em nada contribui para melhorar sua imagem perante a opinião pública e, em última análise, para conferir legitimidade à sua atuação. Parece oportuno reproduzir aqui a lição do jurista italiano Gustavo Zagrebelsky, integrante da Corte Constitucional italiana:

"A defesa da legalidade por parte dos tribunais é a garantia do mundo no qual estamos e da sua ordem. A tarefa do juiz é conservar esta ordem e, se queremos conservá-la, é porque a consideramos digna de ser preservada no presente, para valer também no futuro. Mas às vezes a justiça segundo o direito aparece 'ao avesso'. Se o mundo em que estamos é indigno da nossa boa consideração; se o húmus do qual se nutrem a sua legalidade e os seus juízes é arbítrio dos mais fortes, engano e humilhação dos mais débeis, a justiça autêntica deverá ser força que protege não da ilegalidade, mas da legalidade. O juiz fiel ao arbítrio adubado pela legalidade é destinado a produzir injustiça." [6]

Acolho em parte o recurso, portanto, para fixar em 24% a taxa de juros remuneratórios.
Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para cassar o provimento sentencial atinente aos juros remuneratórios e à capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, e para fixar os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, em 24% ao ano
[1] http://jbonline.terra.com.br/papel/economia/2001/11/20/joreco20011120006.html
[2] http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0703200305.htm
[3] http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u65164.shtml
[4] http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2801200302.htm
[5] http://www.estadao.com.br/economia/financas/noticias/2002/set/04/82.htm
[6] La Stampa, Cultura, pág. 23, 26.03.2003."

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