quarta-feira, 6 de agosto de 2008

THEODORO JUNIOR E O CREDITO

"Se por um lado as leis do Direito não podem revogar nem modificar as leis da Economia, decretando o fim da recessão ou da falta de liquidez do mercado, pode o Estado intervir na economia, editando leis, que fomentem, restrinjam, facilitem ou desonerem determinadas atividades ou setores da economia que, consequentemente, produzam efeitos benéficos ao bem estar social. Ninguém nega, pois, que o Direito é instrumento de política sócio-econômica. Na busca de seus ideais de justiça, paz, desenvolvimento e estabilidade social, tem o direito de fornecer à atividade econômica e financeira as regras lúcidas, claras, efetivas que tornem seguras as relações jurídicas, bem como certos os seus efeitos, e efetivos os direitos de cada um dos agentes que atuam nesse cenário.

Historicamente, a economia moderna surgiu justamente quando se conceberam os títulos de crédito, dada sua certeza e liquidez, assegurada pela ordem jurídica.

Seria impensável um banco moderno que tivesse de pactuar todos os seus empréstimos por meio de contratos ordinários de mútuo ou que, para receber seu crédito, tivesse de sujeitar-se às delongas e incertezas da ação ordinária de cobrança. Não é que juridicamente isto não pudesse mais ser praticado entre banqueiros e clientes. A verdade é que o mercado atual, como um todo, não suportaria um sistema tão emperrado e anacrônico como esse. As operações bancárias se reduziriam em proporções assustadoras e o custo das que conseguisse implementar seria tão elevado, que desestimularia os empréstimos e logo conduziria a uma estagnação econômica que o modus vivendi de nosso tempo não aceitaria e, com a qual, não teria mesmo condições de conviver sem traumas cujas dimensões nem sequer se tem como prever.

Não é preciso ser economista ou técnico em mercado financeiro para constatar que sempre que se escasseia o crédito seu custo encarece e o resultado imediato é a recessão econômica, com toda sua cauda de gravíssimos problemas sociais e políticos.

As operações de crédito dependem, basicamente, de dois elementos: a confiança e o tempo. A confiança, destaca JOÃO EUNÁPIO BORGES, pode repousar tanto no devedor como nas garantias reais ou pessoais que ele ofereça para assegurar a prestação futura prometida. O tempo é o “intervalo que medeia entre a prestação presente e atual e a prestação futura”. E serão exatamente esses elementos que influirão decisivamente em seu custo.

O governo, portanto, não pode, como é obvio, deixar de dotar o Sistema Financeiro de instrumentos aptos a proporcionar-lhe meios de captação da poupança e de provê-lo dos instrumentos adequados para realizar, com esses recursos, o financiamento da produção nacional, em termos compatíveis com a segurança, estabilidade e liquidez indispensáveis ao mercado bancário. E para isso deve criar as modalidades adequadas de títulos de crédito, que – segundo lição de JOÃO EUNÁPIO BORGES –, “geralmente considerados como a mais notável criação do direito comercial moderno, constituem o instrumento mais perfeito e eficaz da mobilização da riqueza e da circulação do crédito”.

O crédito, no âmbito do Direito Econômico e da intervenção estatal na macroeconomia, é um “bem público” merecedor de tutela jurídica. O Estado que, segundo preconizado pela Carta Constitucional, busca justiça e paz social, redução de desigualdades sociais, situação de pleno emprego, desenvolvimento e progresso econômico, há de difundir o crédito, pulverizá-lo, barateá-lo, colocá-lo a baixo custo, ao alcance do produtor e do consumidor."

Comentários: as palavras acima são extrato de opinião de Humberto Theodoro Junior, provando que "não se fazem mais juristas como antigamente". A opinião deste renomado jurista revela o óbvio para estudiosos de law and economics, mas sua racionalidade é frequentemente desafiada por alguns julgados especialmente do TJRS...

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