domingo, 27 de julho de 2008

SDE E OS SHOPPING CENTERS

Em breve, a SDE anunciará seu posicionamento acerca das cláusulas raio, que restringem à concorrência dentro de um determinado espaço.

O STJ já se posicionou em voto vista da Ministra Nancy Andrighi sobre a cláusula de exclusividade dos médicos associados a planos de saúde . Entendeu o STJ que se trata de uma restritação razoável da concorrência (aceitando portanto que o médico não possa se associar a outro plano de saúde concorrente), pois haveria compensação na disputa entre as operadoras de planos de saúde...

Assumindo que os shopping centers têm mais de 20% de market share (e deve ser trabalhoso definir aqui o mercado relevante) será que a eventual diminuição da concorrência das lojas seria compensada por uma concorrência entre os shoppings...

2 comentários:

Leticiá Hecktheuer disse...

Boa notícia, Professor Luciano!
Importante este tipo de informação pois os shoppings centers bem como postos de combustíveis são mercados próximos, para compreensão, das pessoas em geral, o que fica mais fácil demosntrar os efeitos das condutas anti-competitivas para o consumidor e a importância da defesa concorrência.

Pude verificar também, que referente aos Shoppings Centers, o CADE tem precedentes condenando o Shopping Iguatemi/SP e Shopping Center Norte/SP, no qual determinou a retirada das cláusulas de raio e exclusividade, pois acarretaria no fechamento do mercado.
O Processo Administrativo do Iguatemi é o de número 08012.006636/97-43 e do Center Norte é PA 08012.002841/2001-43 e que acrescento, abaixo, as ementas para vocês:

"Ementa: Processo Administrativo. Imposição de cláusula de raio aos lojistas nos contratos de locação comercial do Shopping Center Iguatemi. Irrazoabilidade. Conduta tendente ao fechamento do mercado relevante de shopping centers de alto padrão, configurando infração à ordem econômica, nos termos do art. 21, IV e V, c/c art. 20, I da Lei 8.884/94. Reincidência. Determinada cessação da prática e retirada das cláusulas de todos os contratos em curso. Multa sobre faturamento e demais determinações, nos termos do art. 23, I e parágrafo único, art. 24, I, c/c art. 27 da mesma lei."

"Ementa: Processo Administrativo - Conduta: imposição de cláusula de exclusividade territorial (Cláusula de Raio) nos contratos de locação do Shopping Center Norte - Conteúdo da cláusula: proibição dos lojistas de explorar o mesmo ramo de comércio por eles exercidos em um raio de mil metros do shopping, excepcionando-se as lojas pré-existentes à data de assinatura do contrato e as lojas expressamente autorizadas pela representada - Fixação de mercado relevante em Processos Administrativos para apuração de infração contra a ordem econômica: necessidade de se levar em consideração os efeitos da conduta - Mercado relevante fixado: shopping centers de médio padrão nas regiões norte e centro da cidade de São Paulo - Poder de mercado: constatado a partir de sua elevada participação no mercado relevante definido, pela capacidade de restringir concorrentes reais e potenciais e pela existência de barreiras à entrada, que exige altos custos iniciais e, em se tratando do mercado relevante em questão, com alto grau de saturação locacional, além da capacidade de cobrar aluguel substancialmente superior à media de mercado - Cláusula de Raio: não é ilícita per se - Validade da Cláusula do ponto de vista concorrencial: quando adstrita a razoavelmente prevenir comportamentos oportunistas e garantir o retorno do investimento sem impor limites não razoáveis à concorrência no mercado relevante - Razoabilidade da cláusula a ser analisada em cada caso concreto - Inexistência de justificativas econômicas para o presente caso - Efeitos anticoncorrenciais da cláusula de exclusividade territorial caracterizados pela aplicação por tempo indeterminado, pelo modo de implementação e abrangência da cláusula, pelo fechamento de mercado e pela sua utilização para bloquear a diferenciação do concorrente - Infração tipificada pelo artigo 20, incisos I e IV c/c o artigo 21, inciso IV e V, da Lei nº 8.884/94 - Aplicação de multa equivalente a 1% do faturamento bruto da Representada no ano anterior à prática da conduta - Determinação da imediata cessação da conduta infrativa, retirando-se a cláusula de raio dos contratos que a contenha para os lojistas estabelecidos no Center Norte - Outras determinações."

Luciano Timm disse...

Excelente!

Obrigado!