quinta-feira, 6 de dezembro de 2007

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Julgamento no STF põe em xeque decisões de agências

Juliano Basile06/12/2007

O voto de qualidade em decisões de agências reguladoras e no Conselho de Contribuintes está em xeque no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso da Companhia Vale do Rio Doce contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que lhe impôs restrições no mercado de minério de ferro. Se o STF derrubar sua legitimidade, abrirá um precedente e dará oportunidade para revisão de milhares de decisões em que empresas foram derrotadas.

O voto de Minerva - quando há empate, prevalece o voto do presidente - é utilizado pelo Cade, pelo Conselho de Contribuintes, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, pela Comissão de Valores Mobiliários, nos conselhos do BNDES, da Petrobras e nas agências de Aviação Civil (Anac), de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Transportes Aquáticos (Antag).

No caso da Vale, houve empate em três votos, mas a decisão da presidente do órgão, Elizabeth Farina, foi pela imposição de restrições à companhia - a venda da Ferteco ou a perda do excedente de minério produzido pela mina Casa de Pedra. A empresa recorreu à Justiça e foi derrotada, no mérito, em todas as instâncias, até o caso chegar ao Supremo Tribunal.
Na terça-feira, a 1 Turma do STF iniciou o julgamento definitivo do caso e os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello concluíram que esse sistema fere o princípio de "um homem, um voto".

No Cade, apenas 35 processos de um total de 7 mil foram decididos pelo voto de desempate, mas no Conselho de Contribuintes as decisões tomadas sob este sistema são diárias. E as empresas normalmente perdem, pois os presidentes das câmaras decisórias do Conselho são sempre indicados pela Fazenda.

O Supremo Tribunal irá retomar o julgamento do caso na terça-feira. Além de Mello e Britto, os ministros Carlos Alberto Direito e Ricardo Lewandowski também votaram, mas não examinaram a questão do voto de desempate. Eles concluíram que o problema não é constitucional e, por isso, não deveria ser apreciado pelo STF. Com o placar em dois a dois, o desempate será feito pelo voto da ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, ausente no início do julgamento.

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