sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

O TJRS reformou sentença e condenou Souza Cruz a pagar indenização para família de fumante

Vitorino Mattiazzi começou a fumar na adolescência e não parou mais. Chegou a consumir dois maços por dia. No ano de 1998 foi diagnosticado portador de câncer de pulmão. Faleceu em 2001. Causa mortis: adenocarcinoma pulmão.

A família ingressou com ação indenizatória, requerendo a reparação pelos danos morais advenientes da morte do patriarca. Perdeu na primeira instância, mas a sentença foi reformada pelos membros da 5ª Câm. Cível, do TJRS.
Os desembargadores entenderam, por maioria, que a Souza Cruz exerce atividade lícita (é lícito vender cigarro), porém, “a mera licitude formal da atividade comercial não exonera a demandada de reparar prejuízos gerados por si comercializados e distribuídos”, decidiram.

Ainda, asseveraram os desembargadores que “beira as raias da má-fé a alegação de que o óbito teria decorrido de culpa exclusiva do fumante, na medida em que a própria embargante reconhece que o tabagismo é, pelo menos, um fator de risco para as doenças que vitimaram o autor”.
O depoimento da viúva demonstrou a dificuldade do falecido em se livrar do vício, o que ele tentara várias vezes antes da doença.

A condenação foi fixada em R$ 490 mil, sendo R$ 70 mil para cada membro da família.
Entretanto, o TJSP já decidiu favoravelmente a Souza Cruz. Em fevereiro de 2002, um fumante ajuizou ação pretendendo a condenação da aludida companhia por alegados danos morais que sofreu em razão do desenvolvimento de doença associada ao consumo de cigarros. Referiu que começou a fumar estimulado pela propaganda e que a companhia não havia alertado acerca dos malefícios do produto.

Na sentença, mantida pelo TJSP, o magistrado ponderou que tanto a produção quanto a comercialização de cigarros são atividades lícitas. Ainda, asseverou que não se pode considerar enganosa a propaganda de cigarros.
Para o debate:
1. O Estado diz que as companhias podem comercializar legalmente o seu produto, no caso o cigarro. As companhias o fazem.

2. O Estado diz que, para tanto, as companhias devem se adequar a certas normas (propagandas, alertas, avisos, informações). As companhias o fazem.


3. O mesmo Estado diz que, em que pese tenha permitido a produção e a comercialização do produto e que as companhias tenham se adequado às norma por Ele impostas, irá condená-las em razão dos malefícios que o produto - por Ele legalizado e por elas licitamente comercializado - gera.

4. Não há propaganda de cigarro que não alerte para os seus malefícios. Além disso, é tarefa por demais hercúlea convencer alguém de que os mesmos sejam desconhecidos da grande massa.

5. O TJSP considerou os tópicos acima.

4 comentários:

Luciano Timm disse...

Bom Renato, a questão é: a época que a vítima começou a fumar, o Ministério da Saúde advertia que fumar fazia mal...não parece...estas publicidades são recentes, pós-Serra.
Nos EUA as companhias foram condenadas inclusive em punitive damages for informação enganosa.

Renato Caovilla disse...

Pois é, o que parece é que se desconsideram todas as causas possíveis que levam um cidadão a começar a fumar e foca-se na propaganda do cigarro.

Muito bem, se assim for, esse argumento, com a passagem do tempo, deverá se enfraquecer(ceteris paribus).

Luciano Timm disse...

sim, sim, acho que não tem como sustentar que quem fuma a partir das propagandas e avisos do ministério da saúde...a não ser talvez o sujeito comprovar que começou a fumar muito cedo, influenciado por comerciais...mas fecha a porteira.

Tiago Faganello disse...

Essa decisçao é mto perigosa, temos de ver os limites e fundamentos utilizados pelo TJRS no acórdão. Caso contrário..vai ser complicado... demandas e mais demandas...