sexta-feira, 23 de novembro de 2007

Legislação avançada

Mais um problema resolvido

"Se existe algo que o Brasil tem de sobra, como minério de ferro e o volume de água do rio Amazonas, são leis que estão entre "as mais avançadas do mundo". É assim que temos, por exemplo, a legislação mais avançada do mundo para a proteção de menores. Nossas leis também estão entre as melhores na garantia dos direitos das pessoas com deficiências físicas. Estamos na frente, em matéria de avanço, nas disposições para a recuperação de criminosos. O Brasil está na vanguarda mundial, ainda, nas leis que regulam a utilização de minérios. Como é bem sabido, nenhuma Constituição do mundo supera a brasileira na proteção ao meio ambiente -- que outra tem, como a nossa, 24 artigos diferentes só para tratar do assunto? A legislação nacional de trânsito está, também, entre as mais avançadas do planeta.

É curioso, naturalmente, que, quanto mais modernas e avançadas são as leis brasileiras, piores estão, na vida prática, os problemas que elas deveriam ter resolvido. A criminalidade no Brasil bate recordes mundiais. Os 25 milhões ou talvez 30 milhões de deficientes físicos do país não têm um mínimo de equipamentos públicos decentes para ajudá-los na vida cotidiana. O trânsito mata 60 000 pessoas por ano, mais do que qualquer guerra, em qualquer lugar do mundo, no mesmo período de tempo. Por que será? A resposta mais provável está na combinação de duas realidades. De um lado, o fascínio do poder público brasileiro em escrever regras criando benefícios que não pode entregar ou obrigações que não pode fiscalizar; de outro, a escassa vontade de trabalhar, ele mesmo, para o cumprimento efetivo dos direitos e obrigações que inventou. Assinar um pedaço de papel, nessa visão da vida, é o que importa. Dá cartaz, permite que os autores das regras imaginem estar construindo um dos países "mais avançados do mundo" e não tem custo algum para eles. Simplesmente aprovam as leis e dizem: "Mais um problema resolvido".

É o caso, agora, da legislação que está para ser votada impondo a obrigatoriedade de instalar nos automóveis, a partir de 2008, o "dispositivo de retenção infantil locomotivo" -- acredite ou não, essas são as palavras que escolheram para descrever a cadeirinha de criança. Na teoria, é uma bonita intenção. Na prática, sabe-se lá no que vai dar isso. Nem é preciso ir muito adiante na discussão quando se leva em conta, antes de qualquer outra coisa, que o "dispositivo etc." tem de ser aprovado pelo Instituto Nacional, que antigamente se chamava de Pesos e Medidas e hoje é de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Muito justo, mas o Inmetro já avisou que não pode e não vai aprovar nenhuma das cadeirinhas hoje à venda no Brasil, por falta de organizações capazes de examinar a sério a qualidade dos produtos -- ele próprio suspendeu as certificações que costumava dar, depois de verificar que alguns dos assentos que tinha endossado eram "um perigo". Como é que fica, então?

Justamente nessa questão, a da segurança no uso de veículos, em que o Brasil tem leis tão avançadas e resultados tão desastrosos, é interessante olhar um pouco o que tem acontecido na África do Sul. O país, como descreve uma reportagem recente do jornal The New York Times, orgulha-se de ter os exames mais difíceis do mundo para os candidatos à carta de motorista, tanto que mais de 60% são reprovados na primeira tentativa. No exame prático, o cidadão tem de olhar para os espelhos retrovisores a cada 7 segundos. Tem de puxar o freio de mão, sem fazer nenhum barulho, cada vez que pára num sinal vermelho. Tem de olhar embaixo do carro antes de entrar nele, sempre, para ver se há vazamento de óleo. Não pode olhar, nunca, para a alavanca de câmbio ao mudar uma marcha. E essa é a parte mais fácil da história; duro, mesmo, é sobreviver ao pesadelo burocrático para obter a papelada que autoriza o candidato a prestar o teste. O resultado é aquele que se pode imaginar: um número cada vez maior de motoristas guia sem habilitação ou com documentos falsos, os acidentes aumentam ano a ano e as mortes no trânsito batem recordes.

Em compensação, ninguém pode negar uma coisa: em matéria de rigor para dar a Carteira de Habilitação, não há outro país no mundo com uma legislação tão avançada assim. Nem o Brasil, por enquanto."

J.R. Guzzo
Revista Exame


Comentários: em homenagem àqueles que acham que basta a letra fria da lei para que se resolva os problemas, esquecendo (ou seria negligenciando?) que o mais importante é o que nós gostamos de chamar de law enforcement, através do qual se criam incentivos para que as pessoas cumpram a lei.

Se bem que "alguns" devem estar pensando: Podem esperar...vamos dar o troco à África do Sul, inaceitável eles terem legislação mais avançada que a nossa...tsc, tsc, tsc...

Um comentário:

Luciano Timm disse...

law in action vs. law on the books...