segunda-feira, 12 de novembro de 2007

Juíza federal ameaça US$ 6 bi de investimentos florestais no RS

A juiza federal substituta, Clarides Rahmeir decidiu proibir a concessão de novas licenças para plantios florestais no RS e decidiu por conta própria que a Fepam não manda mais no assunto e, sim, o Ibama, que é um órgão federal. Na prática, trata-se de uma intervenção federal no Estado do RS e inviabiliza os investimentos de US$ 6 bilhões programados por Stora Enzo, Aracruz e VCP, todos em plena execução no Estado. Dinheiro grosso dos três grupos já avivam a economia de dezenas de municípios do RS, quase todos na Metade Sul. A decisão da juíza Rahmeir ameaça tudo. . A liminar da juíza foi tomada nesta sexta-feira.. No Brasil, a competência para o licenciamento de projetos dessa natureza é dos Estados. O licenciamento pela União só se dá em casos específicos, como usinas nucleares ou projetos que afetam mais de um estado. Pela decisão, o RS passa a ser o único Estado do país em que projetos de plantios florestais precisariam ser licenciados pelo IBAMA.. A dra. Clarides Rahmeir acumulou funções jurisdicionais e legislativas no caso. . A violenta e ilegal decisão da juiza atinge até mesmo projetos que já tenham Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), demandando que esses estudos considerem os três projetos (Aracruz, VCP e Stora Enso). . A decisão liminar da juiza também transfere a responsabilidade do licenciamento no Rio Grande do Sul da Fepam para o IBAMA. . Até este momento ninguém noticiou a decisão, que tem grande repercussão. . A Justiça Federal do RS parece entender que, diante do posicionamento do Estado viabilizando os mega-investimentos a partir das audiências públicas e das autorizações da Fepam, as decisões teriam que passar para uma organismo ideologizado federal, no caso o Ibama. É a leitura feita.. A juiza Clarides Rahmeier é bastante conhecida entre os ambientalistas, porque antes de ingressar na Justiça Federal foi funcionária do secretário petista da Fazenda do RS e atual CEO do Tesouro Nacional Arno Augustin. . A juiza poderia até determinar que as licenças somente fossem expedidas após a analise do EIA RIMA, mas não proibir que nem assim fossem concedidas. Por outro lado, os mega-projetos das três empresas - Stora, Aracruz e VCP - são individuais e, assim, devem ser licenciados individualmente. A liminar, pelo forte sentido restritivo, inviabiliza a instalação dos projetos florestais em estudo e, mesmo, de quaisquer outros que venham a ter interesse de se estabelecer no Rio Grande do Sul. Ademais, ao desacreditar o órgão ambiental gaúcho (Fepam) e legislar no sentido de que o IBAMA faça o dever da Fepam - caso único no país – descrê na capacidade dos gaúchos de decidir sobre questões que lhe dizem respeito e estabelece perigosa intervenção federal sobre o RS.. Há uma forte reação do prefeito de Guaíba, que está possesso. Estaria perdendo agora o equivalente a duas Ford; do deputado Berfran Rosado, que coordena a Frente Parlamentar das Florestas; do deputado Nelson Härter, que está propondo uma reunião extraordinária da Comissão de Economia para quarta-feira; e da Fepam, considerada “inepta” pela juíza. (EXTRAÍDO DO SITE DE NOTICIAS POLIBIO BRAGA)

Comentários: Os juízes têm que aprender a ponderar os efeitos econômicos de suas decisões. É óbvio que o direito ambiental não precisa se curvar para a economia, mas o que os ambientalistas andam defendendo no RS só vão dificultar a situação social do Estado. A bem da verdade, a decisão é inócua, pois as empresas se transferirão para o Uruguai e os efeitos ao ambiente do RS será semelhante...

5 comentários:

Renato Caovilla disse...

Como subsistema inserido no macrossitema social, o direito (ambiental) não precisa se curvar para a economia nem, tampouco, se curvar para a política, como parece ser o caso. Ao contrário, mensagens são trocadas pelos subsistemas e cada um as processa de acordo com o seu código binário.

Se o direto pode tudo, a economia, que não pode tudo, responderá: não poderão ser criados empregos (advenientes desse investimento); não poderá ser gerada mais renda; não poderá haver pesquisa; não poderá haver desenvolvimento...

Francisco Kümmel Alves disse...

Lastreados em Coase, podemos afirmar que o capital flui na direção mais fácil, ou seja, o custo de transação (custo de alocar o capital de um negócio para outro) condiciona a utilização do capital naquele determinado negócio.

Portanto, diante dessa restrição, podemos afirmar que esse capital - US$ 6 bi - ou irá para outro local (que oportunize sua aplicação de uma forma menos custosa) ou simplesmente não será aplicado, pois o ganho obtido será pequeno. A não ser que se mude de mentalidade, "mas isso são outros 500..."

Tiago Faganello disse...

Depois as pessoas alegam que não sabem como o RS se encontra nesta calamidade.

Cada vez mais os investimentos saem do Estado em razão dessas decisões completamente absurdas.

Conseqüências: depressão da riqueza Estado, infraestrutura cada vez mais precária, queda do nível de vida, ou seja, gera todo aquele custo social já conhecido

Vinicius disse...

Prezados, vejam só.

- Pelo que li (li apenas a notícia e não tenho conhecimento do(s) processos, a juíza estaria usurpando competência de órgão estadual com atribuição específica para o caso, transferindo-a, imotivadamente, para o IBAMA. Além disso, estaria fulminando o princípio da inércia, pois estaria agindo sem ser provocada. Agora, das duas uma: ou as empresas que estão com seus processos de licenciamento enfrentam os altíssimos custos de transação de nosso sistema judicial (custas, recursos, insegurança jurídica) ou vão para algum outro lugar que ofereça melhores condições para seu empreendimento. Alguma dúvida de quem vai perder a queda de braço?

- é urgente, como o prof. LTIMM já referiu, cursos de formação econômica para todos os operadores de direito, sejam do setor público ou do privado;

- Discordo do posicionamento do Renato (teoria dos sistemas, pelo que pude entender, do LUHMAN). No meu humilde entendimento os sistemas não são fechados, e sim abertos. Imaginá-los na lógica binária é simplificação muito grande no meu ponto de vista. Prefiro entendê-los como sistemas abertos, que recebem, sim, influxos de outros subsistemas, e que são filtrados não pelos sistemas em si, mas sim pelos seres humanos que atuam dentro destes sistemas. Os sistemas não possuem vida própria, o espectro que os anima é humano. Por isso a necessidade de interdisciplinariedade e a necessidade de alcançar-se um entreposto valorativo, um meio-termo entre as variadas áreas de conhecimento. Decisões judiciais radicais geram resultados econômicos radicais.
Abraços

Luciano Timm disse...

Acho que Renato e Vinicius dizem a mesma coisa. Deixem-me precisar o Luhmann.

Na verdade ele dizia que os sistemas são operacionalmente fechados e cognitivamente abertos. Existe interconexão sistemica por meio de válvulas de escape como as cláusulas gerais. Por exemplo a boa fé abre o direito para a moral (que não é, segundo Marcelo Neves, sustenta propriamente um subsistema); a função social se abre fundamentalmente para Economia (essencialmente); a Constituição abre o Direito para o subsistema político.
Agora para evitar manipulações externas, o subsistema precisa se fechar operativamente. Ele, para se manter vivo, não pode ficar aberto, senão será manipulado. E o grande perigo do Direito hoje é ser manipulado pelo sistema político, como muitos querem (politização do Direito).