sábado, 1 de setembro de 2007

Vôo 1907: Gol terá de pagar US$ 1 mi para família de vítima

Segundo informações do site do terra

"O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou nesta sexta-feira a companhia aérea Gol a pagar US$ 1 milhão à família de Quézia Gonçalves Moreira, 21 anos, vítima do acidente envolvendo um Boeing da companhia, ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, em Mato Grosso. A informação sobre o valor foi passada pelo advogado da família, João Tancredo. A assessoria de imprensa da Gol informou que a companhia aérea vai recorrer da decisão.
Conforme informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Gol terá de pagar indenização de R$ 1,14 milhão, por danos morais. Além disso, o juiz determinou também que a companhia aérea pague pensões no valor de R$ 999.426,22. Os valores somados, equivalem a cerca de US$ 1 milhão.
Tancredo ressalta que o julgamento comprova a capacidade da Justiça brasileira. Ao contrário do que se costuma afirmar, diz o advogado, a decisão foi rápida - seis meses entre a distribuição da ação e a sentença - e penalizou a empresa com valores equivalentes às condenações americanas."

Comentários: creio que o advogado da causa tenha apreendido uma coisa importante. A justiça brasileira precisa acordar para uma realidade que é a concorrência internacional de jurisdição. Juízes ingleses e norte-americanos (assim como escritórios desses países) já acordam para este conflito chamados por alguns de forum shopping, no qual o autor (plaintiff) busca a jurisdição que lhe é mais favorável.

Para isso ele leva em conta celeridade, custos, qualidade de advogados, isenção das cortes, baixo de nível de corrupção e até mesmo o valor das condenações.


Mas isso é direito internacional e não Law and Economics.


Pois bem, aqui começa o Law and Economics.

Até hoje muitos autores de ações indenizatórias preferiram os Estados Unidos. Ao que se sabe, algumas pessoas preferiram ajuizar ações nos Estados Unidos porque a sua justiça seria mais célere, mais confiável e com valores indenizatórios maiores do que a no Brasil. Explicação de law and economics: "as instituições importam". Sobretudo as legais.

Teríamos que estar institucionalmente preparados para resolver, nas cortes domésticas, problemas acontecidos em nosso território. Nossas cortes concorrerão sim com tribunais estrangeiros. E nesse pacote institucional estariam os punitive damages ou não.

Será que os punitive damages não trouxeram benefícios aos norte-americanos em casos limite...

Como se sabe, o direito norte-americano tem um instituto de responsabilidade civil extra-contratual denominado de punitive damages (danos punitivos) - que serve não para compensar a vítima mas para punir e prevenir novas situações análogas.

Outra contribuição de law and economics é que a sanção importa e tende a entrar no cálculo dos agentes antes da prática de ilícitos (pretty obvious I think). Foi com isso aliás que Gery Becker ganhou um prêmio nobel.

Muitos juristas brasileiros se apressaram em dizer que esse instituto da responsabilidade civil no Brasil não existe, como se tivessemos que ficar condenados a um direito privado de inspiração européia continental.

Quem trabalha com law and economics (ainda que não de acordo com a literatura mais ortodoxa) talvez possa admitir que em algumas situações limite o instituto dos punitive damages pode ser importante para criar os necessários incentivos positivos ou negativos na conduta dos agentes no mercado (empresas e consumidores) - ainda que a um custo de ineficiência social.

Num mercado altamente concentrado e de baixa concorrência estrutural entre as empresas, portanto, imperfeito, há necessidade de regulação - até mesmo do judiciário. Claro, uma regulação previsível, lógica e calculável, que se sirva de casos já julgados, que leve em conta seus efeitos, etc., etc., etc.

Assim, devemos pensar seriamente sobre os punitive demages.

Evidentemente que não para, simplificadamente, evitar a perda de processos no Brasil, mas para casos em que a solução definitiva real do problema deles necessite.

Luciano Timm

3 comentários:

Renato Caovilla disse...

A aplicação dos punitive damages se destina, primordialmente, a desestimular a conduta danosa futura, vez que, em assim não sendo, a “simples” compensação do dano sofrido pode ser fator estimulante para a preservação da prática contrária ao direito. No Brasil existem empecilhos para a aplicação da indenização punitiva - em que pese a decisão referida -, tais como, a elucubração de se querer em uma decisão, simultaneamente, a reparação à vítima, a punição do ofensor e o não-enriquecimento indevido do ofendido. Assim, jamais se terá o desestímulo à preservação da prática danosa, porque, de um lado, o valor não pode ser ínfimo a ponto de não surtir efeito no comportamento futuro do ofensor e, de outro, não pode ser excessivo para não enriquecer indevidamente o ofendido. Mas, se a conduta é danosa, a repressão é devida e enriquece a vítima, não é sem base o enriquecimento. Não?

Em assim sendo, a implementação dos punitive damages tem por objetivo precípuo inibir a ocorrência futura de prática danosa, assim devendo ser aplicado. Entretanto, talvez não desenfreadamente...

Francisco Kümmel Alves disse...

Gostaria de destacar três pontos que me chamaram a atenção.

1 - Não há de se falar em enriquecimento ilícito (ou sem causa), pois este se refere a um locupletamento à causa alheia, causando o empobrecimento de outrem sem qualquer razão jurídica. Aquele que sofre o dano não deu causa a ele, é um agente passivo na história. Já aquele que infligiu o dano, é o agente ativo (não entrando no mérito da culpa e do dolo). Não se justifica, portanto, a negativa ao ressarcimento do dano por uma quantia grande, punindo, dessa forma, o agente causador do dano.

2 - Sabemos que no Brasil questões e assuntos se movem de acordo com a situação política. Assim, difícil se falar em 'punitive damages' quando o Estado será o maior penalizado por essa responsabilidade (o mesmo ocorre com os precedentes vinculantes que acabariam com o "recurso DESnecessário" até a última instância).

3 - Por fim devemos atentar, como observado pelo Renato, que isso não deve ser feito desenfreadamente (como ocorreu em alguns casos nos EUA). É o exemplo dos médicos americanos. Tanto se puniu eles que se criou um incentivo negativo para a prática da medicina, levando imigrantes, principalmente indianos, a serem os principais profissionais desse setor atualmente, tamanho a paranóia que se criou.

Alexandre Viola disse...

O problema de controlar que algo ocorra ou não desenfreadamente no Brasil é quem seria o controlador? Aqui ocorre freqüentemente o caso de captura das agências.
Esta limitação teria que ser feita por lei, o que, paradoxalmente, seria interpretada por juízes que seriam os mesmos que aplicariam a indenização punitiva.