sexta-feira, 7 de setembro de 2007

PRECENTE DO CADE CONTRA SHOPPING IGUATEMI

o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em decisão recente, na sua 405ª Sessão Ordinária (de 04/09/2007) declarou lesiva à concorrência a inserção nos contratos de locação do Shopping Iguatemi de São Paulo de cláusulas de raio (limitação de funcionamento de outra loja em determinada distância do shopping).

“Ainda envolvendo o Shopping Iguatemi, o conselheiro Rigato trouxe o Processo Administrativo nº 08012.006636/1997-43, de sua relatoria, que trata da imposição de cláusula de raio por parte do Shopping nos contratos de locação comercial. Em seu voto, o relator considerou o poder de mercado do Shopping e julgou a conduta lesiva à concorrência. Assim, o conselheiro recomendou que o Iguatemi fosse condenado ao pagamento de multa, no valor de 2% do faturamento do ano de 1996, e determinou a cessação da infração, devendo a representada abster-se de incluir as cláusulas de raio em seus contratos de locação, além de adequar os contratos ora vigentes. O Shopping terá ainda que publicar em meia página no primeiro caderno do jornal diário de maior circulação na cidade de São Paulo, por dois dias consecutivos. O descumprimento de qualquer uma das obrigações acarretará multa diária equivalente a R$ 30 mil. O entendimento do relator foi acolhido pela maioria dos demais conselheiros e, após a publicação do acórdão, o Iguatemi terá 30 dias para cumprir as penas impostas.”

Comentário: posso pensar em dois efeitos imediatos: a) recurso para os tribunais; b) shoppings sem "tenant mix" (mistura de locatários) como eles dizem...já pensaram...

4 comentários:

Renato Caovilla disse...

Faço mais uma provocação do que me posiciono:

O Cade já havia decidido anteriormente da mesma forma, contra as cláusulas de raio e de exclusividade. Entretanto, o Shopping Iguatemi de São Paulo conseguiu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Cade e permitindo a manutenção da cláusula de exclusividade. Tal situação fez com que o agente antitruste considerasse o Iguatemi reincidente e, por isso, dobrou o valor da multa, que seria de 1% (passou a ser 2%) sobre o seu faturamento do ano de 1996 – ano anterior ao da proposição da ação na Justiça.

Os argumentos do Shopping Eldorado, prejudicado com a cláusula de raio – fica a 1km do shopping Iguatemi, em São Paulo -, são no sentido de que tal prática prejudica a expansão das lojas e a oferta de empregos. Por outro lado, o Iguatemi informa que este tipo de cláusula é de uso internacional e que, no Brasil, não impediu a abertura de novos shoppings. Além disso, a Abrasce – Associação Brasileira de Shoppings Centers – recomenda a cláusula de raio, vez que serve para proteger o mix do empreendimento. Ainda, assevera o presidente da Abrasce que se lojistas e shopping pactuaram uma determinada medida em contrato, isso deve ser respeitado.

Poder-se-ia pensar: a existência própria dos shoppings centers diminui os custos de transação para o consumidor (searching costs) e, por via reflexa, beneficia o empresário estabelecido no Shopping. O consumidor (pode até ser, mas geralmente) não vai ao shopping em razão de uma determinada loja, mas pelo fato mesmo de se tratar de um shopping – na análise do consumidor está incluído o mix do empreendimento. Assim, as referidas cláusula de raio e exclusividade estimulariam a concorrência entre shoppings. Estimulada a concorrência entre os shoppings, qual seria o melhor empregador (em oferta de emprego): o shopping ou um lojista?

Além disso, os lojistas não estavam impedidos de abrir outras lojas, só não poderiam fazê-lo em um determinado e limitado espaço. Isso configura limitação do direito à livre iniciativa do empresário-locatário? Duas possibilidades:

1.Intacta restou a livre iniciativa, vez que o próprio empresário-locatário abriu mão de se estabelecer em um determinado espaço.
2.Prejudicada restou a livre iniciativa porque se o empresário-locatário quisesse se estabelecer naquele determinado espaço estaria impedido.

E aí?

Luciano Timm disse...

O diabo é o judiciário conceder liminares contra decisões do CADE de mérito...alguém pode explicar que uma decisão final do CADE seja aprioristicamente atacada por uma liminar que pressupoe fumaça de bom direito. Como o juiz pode pressupor que a decisão de mérito do CADE não tem fumaça de bom direito...

Francisco Kümmel Alves disse...

Intacta restou a livre iniciativa sem dúvidas. Aquele que estabelece seu ponto comercial em um shopping lucra dessa atividade tanto quanto o administrador do shopping.
Respeito o CADE e sua importância como instituição nesse país, mas temos que parar com esse coitadismo da opressão dos grandes.
Se o comerciante não aceita a cláusula de raio, que não contrate. Se alguém quer construir um shopping ao lado de outro já existente, que saiba das restrições. Ou vão me dizer que há hipossuficiente nesse historia?

Talvez esteja se tornando necessário alguns ‘insights’ da sociologia e antropologia para entendermos porque o brasileiro no geral não gosta de cumprir acordos.

Tiago Faganello disse...

Eu acho que o Prof. Luciano disse tudo: uma decisão final do CADE ser atacada por uma liminar de um juiz de direito. Ao se fazer isso o judiciário deixa entendido que as decisões do CADE não tem fumaça do direito. Isso é uma falta de respeito às instituições, em razão disso o Brasil está nessa situação.