quarta-feira, 12 de setembro de 2007

LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR

Fui motivado a escrever algumas linhas por conta de postagem anterior sobre decisão do CADE em resposta à postagem do Francisco que aparenta confusão entre livre iniciativa e liberdade de contratar (problema que procurei enfrentar em artigo sobre o tema publicado na AJURIS, julho-2007).

Cada agente econômico ou parte contratante busca ou consegue buscar o que é melhor para si num modelo ideal de concorrência perfeita.

Contudo, a própria economia nos mostra que existem imperfeições de mercado como os oligopólios.

Concorrência é um valor para a sociedade, não para o empresário. Vc conhece algum olipolista que gosta de concorrência...a teoria economica responde que não na maioria dos casos senão todos...

Você também tem que ser dar conta que o mercado é o bem jurídico tutelado pela Lei 8884-94, que consagra a livre iniciativa e por vezes o mercado pode exigir regulação (como nos seguros, etc., etc).

Dito isso, juridicamente, livre iniciativa é um conceito diverso do de liberdade contratual.

Livre iniciativa é o direito de entrar, sair e permanecer no mercado.

Liberdade de contratar é o direito de estipular as cláusulas do contrato com quem quiser, como quiser, da forma como eu quiser.

Portanto, o direito antitruste existe justamente para em alguns casos inibir a liberdade de contratar em favor da livre iniciativa.

Exemplo: as empresas podem querer se fundir (comprar ações ou poder de controle), mas isso deverá passar pelo crivo do CADE, que medirá os impactos concorrenciais disso.

Bom você pode discutir a necessidade do CADE (à lá Bork em seus paradoxos do antitruste), mas essa é outra discussão.

Contudo, o pior de revisões judiciais liminares de decisões de agências reguladoras é a insegurança legal e institucional gerada. Gostaria de ter tempo de examinar a casuística norte-americana, mas não tenho tempo.

A decisão sobre o Katrina pesquisada pelo Francisco não reviu a posição da agência reguladora nos EUA do contrato de seguros.

Como se falar em marco regulatório claro, seguro...

Luciano Timm

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