sexta-feira, 7 de setembro de 2007

INTERNATIONAL LITIGATION

Suspenso julgamento do recurso em que a família de Jango pede indenização dos EUA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do recurso ordinário em que a família do ex-presidente João Goulart pede indenização dos Estados Unidos. O julgamento não pôde prosseguir porque apenas três ministros participaram da sessão e não houve unanimidade.
Os ministros devem decidir se a suposta participação dos Estados Unidos no golpe militar de 1964 foi ato de império ou de gestão. Se for considerado ato de império, a ação não poderá prosseguir devido à imunidade jurisdicional. Mas se for ato de gestão, a ação poderá prosseguir.
Nesta fase, o mérito do pedido de indenização não está sendo analisado. Por enquanto, o STJ discute apenas se a ação pode ser julgada pela Justiça brasileira.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que atos de império estão relacionados a questões de soberania e que os atos de gestão se referem a atividades de interesses particulares. Ela considerou que os EUA praticaram ato de gestão e votou pelo provimento do recurso para dar continuidade à ação inicial de indenização. Segundo o voto da ministra, o embaixador norte-americano no Brasil deve ser citado em nome dos EUA.
O ministro Aldir Passarinho Junior, convocado para completar o quorum da Terceira Turma, divergiu da relatora. Para o ministro, a participação do Estados Unidos no golpe militar de 1964 foi ato de império.
Já o ministro Humberto Gomes de Barros acompanhou o voto da relatora. Como o resultado de julgamento só pode ser proclamado com, no mínimo, três votos no mesmo sentido, o julgamento foi suspenso. Outros ministros serão convocados para compor a Turma e dar continuidade ao julgamento, o que não tem data para ocorrer.
A Turma está incompleta devido à aposentadoria do ministro Castro Filho, ocorrida em agosto, e da ida do ministro Carlos Alberto Menezes Direito para o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (5).
Entenda o caso
Inicialmente, a viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, e seus filhos, João Vicente Fontella Goulart e Denise Fontella Goulart, ajuizaram ação de indenização por danos morais, patrimoniais e à imagem contra os EUA.
Eles alegam que aquele país teria contribuído decisivamente para a ocorrência do golpe militar de 1964, com ajuda financeira, logística e bélica. A defesa sustenta que participação foi confirmada em livro pelo ex-embaixador norte-americano no Brasil, Lincoln Gordon. Segundo a família, após o golpe, eles passaram a sofrer perseguições, ameaças e dificuldades financeiras.
Em primeira instância, o juiz federal substituto da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento de mérito, devido à impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de ato de império.
A família apelou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que remeteu os autos ao STJ como recurso ordinário.

Comentário: o caso é bastante interessante e lida com um fenômeno recente derivado ou mais corretamente impulsionado pela globalização que é o contencioso internacional. Como o espaço na academia é pequeno para este novo campo jurídico, esta página estará criando "incentivos" para o estudo dessa área. A questão é se o STJ poderá aceitar a jurisdição brasileira para o caso. A matéria subjacente está relacionada com a imunidade de jurisdição. Em regra um estado soberano e independente não pode ser julgado por outro. A sede para julgamento de conflito entre estados, em princípio, e CIJ da ONU ou algum outra entidade de DIP.
Além disso, caso os EUA seja condenado será difícil homologar a decisão em tribunais norte-americanos e ativos daquele país teriam que ser localizados no Brasil para que a decisão do STJ seja minimamente eficaz.
De outro lado, mover a ação diretamente nos EUA poderia dar margem a alegação de forum non conveniens que é a desculpa normalmente utilizada pelas cortes daquele país para se livrarem de processos de autores estrangeiros com pouca conexão com o país.
Luciano Timm

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